Trabalho direito penal projeto de lei

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UNIVERSIDADE BANDEIRANTE
ANHANGUERA EDUCACIONAL
UNIDADE-MC-SÃO PAULO-SP




DANIEL LOURENÇO FERREIRA







TRABALHO ACADEMICO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL




PROJETO DE LEI

PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.








SAO PAULO
2012
PROJETO DE LEI Nº, DE 2012.OBJETIVO

Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Alteração onde consta a possibilidade de o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto decidir em estudar ou não, para poder remir sua pena, para não mais ficar a sua escolha e passar o texto para obrigatoriedade de estudo ou de trabalho.
Passará o Art.126 com o seguinte texto:
“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, obrigatoriamente estudará ou trabalhará e remirará compulsoriamente por seu trabalho ou por seu estudo, parte do tempo da execução da pena”.

JUSTIFICATIVA

A lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, em seu art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir,por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
O texto desta norma dá a liberdade ao condenado em optar ou não em estudar, ficando ao seu crivo decidir sobre seu futuro, e vimos que a maioria opta em não estudar, onde com a falta de estudo e o livre arbítrio de estudar ou não do condenado, contribui para que após o cumprimento da pena o ex-condenado não se insira na sociedade,logo a prisão sem o devido estudo e educação ao apenado, contribuirá para a ineficaz e o não atingimento do maior objetivo de uma condenação de privação de liberdade, “A RESSOCIALIZAÇÂO DA PESSOA À SOCIEDADE”.
Devemos renovar os propósitos finalistas da pena, ou seja, recuperá-lo e reintegrá-lo à sociedade, visto que a cela é uma tortura moral que provoca inúmeras reações negativas ao condenado,levando-os a caminhos opostos aos princípios reabilitadores.
A população carcerária e a pena de prisão no Brasil se se encontra falida por não conseguir conter a criminalidade e reabilitar o delinquente, até porque é cediço que a aplicação de modalidades de prisão sem um tratamento especifico de reeducação ao cumpridor de pena não surte nenhum efeito positivo a sociedade, visto que a grande maioriade ex-detentos voltam à vida da criminalidade, e de novo ficam a margem da sociedade em um ciclo sem uma solução.
Na prática, várias circunstâncias corroboraram para a derrocada da pena de prisão, entre elas os sérios problemas de gestão do sistema penitenciário que se encontram superlotados e impede a eficaz execução da pena. Essa circunstância, associada aos problemas de base, como a falta deemprego, educação, saneamento básico e saúde, impulsionam o cometimento de delitos. Assim, embora o Estado tente elidir sua parcela de responsabilidade, remetendo ao direito penal, especialmente à pena, a tarefa de sanar e proteger a sociedade de todos os males é de se asseverar que ao direito penal cumpre apenas o tratamento do delito e do delinquente sob a ótica jurídica.
Neste sentido jáilustrava o insigne filósofo Beccaria (1978, p.108), consignando sobre a ineficiência e a injustiça das penas de prisão e destacando a necessidade da aplicação de sanções que afetassem com menor intensidade a liberdade humana:
“As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são, por sua própria natureza, injustas, e tanto mais justas são as penas, quanto maissagrada e inviolável é a segurança e maior é a liberdade que o soberano conserva para os seus súditos”.
O filósofo Cesare de Beccaria trouxe em sua obra uma inspiração de vital importância para o amadurecimento da reforma penal nos últimos séculos. Sua visão de pena era utilitarista, ou seja, firmava a ideia de que a punição justa deveria estar subordinada à punição útil, garantindo a certeza de que...
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