Trabalho direito civil

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1. Noções Introdutórias ao Direito Civil.

1.1. Conceito de Direito.

Direito moral e universal, algo que ultrapasse as barreiras físicas e temporais. Algo que é devido a todo ser humano, e um conjunto de direitos e garantias essenciais a preservação da dignidade da pessoa humana. Direito natural é dever de toda pessoa,

1.2. Direito Objetivo e Subjetivo.

Objetivo – conjunto de normasjurídicas que regem o comportamento humano. São comando imposto que seguem uma estrutura heterônoma. São normas cogentes, imperam de forma válida e irredutível em qualquer situação.

Subjetivo – são prerrogativas legada ao individuo no sentido de poder invocar ou não. Permissão que tem o ser humano de agir conforma o direito objetivo.

1.3. Direito Público e Direito Privado.

Publico –responsável por regular as relações em que o estado é parte. Responsável por disciplinar e proteger os interesses gerais da coletividade.

Privado – disciplina a relação entre particulares e seu interesse é de ordem privada. Ex direito civil: rege as relações familiares, direito comercial: rege atividades negociais de empresários e direito do consumidor: disciplina a relação entre consumidor efornecedor.

1.4. Conceito de Direito Civil.

Rege relações familiares, patrimoniais que se formam entre indivíduos enquanto membro da sociedade.

1.5. Importância do Direito Civil.

Fixa conceitos, categorias e princípios, contem normas ao sujeito, objeto e forma e da certeza e estabilidade a seus preceitos.

1.6. Princípios do Direito Civil: (eticidade, sociabilidade, operabilidade).Eticidade: fonte maior de todos os direitos. Valoes éticos positivos e producentes que estruturam a essência humana.

Sociabilidade: prevalência dos valores coletivos sobre o individuo, sem prejuízo ao valor fundamental da pessoa.

Operabilidade: decorre as evolução humana, do aprimoramento cultural do homem. Deve ser algo versadeirtamente útil e positivo, permitindo aplicação efetiva, semcomplicações.

1.7. Relação do Direito Civil com os Demais Ramos do Direito.

O direito civil é o principal ramo do direito privado, onde um conjunto de normas regulam as relações entre os particulares. É o direito do dia a dia as pessoas. Varias vertentes do direito sai do direito civil, como o trabalhista, comercial, consumidor, onde tem por objetivo buscar a proteção de uma das partes presumidamentemais fraca que a outra. O direito civil estabelece padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas.

2. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil.

2.1. Vacância.

Período entre a publicação e o dia em que da lei em vigor, caso não haja uma data especifica para a lei entrar em vigor.

2.2. Revogação da lei.

Com exceção das leis que temtempo determinado para vigorar, a lei terá vigor ate que uma nova lei a modifique ou revogue. A revogação poder ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e também expressa (direta) e tácita (indireta).

2.3. A presunção do art. 3º da LICC.

A lei depois de publicada, decorrido , se houver , o prazo de vacatio legis, tornar-se-à obrigatória para todos, sendo inescusáveis o erro e aignorância. O art. 3º, ora analisado, contem o rigoroso principio ignortantia júris neminem excusat, requerando que as leis sejam conhecidas, pelo menos potencialmente. Não há nenhuma presunção de que a lei é conhecida, mas uma conveniência de que ela seja conhecida. O sentido do art. 3º seria afirmar a segurança jurídica: a ignorância do direito, ou ausência de conhecimento da lei ou o erro no seuconhecimento, ou seja, falsa interpretação não impedira os efeitos da norma, nem livrará da responsabilidade o seu infrator.

2.4. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Analogia : não havendo uma lei especifica ou uma jurisprudência, implica na aplicação de uma lei próxima (analogia legis) ou um conjunto de leis (analogia juris).

2.5. Interpretação...
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