Trabalho Direito Administrativo I

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

RESUMO:

O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público.
Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico.
Tal fato acarreta algumas consequências no âmbito do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativo discricionários os quais passam a ser vistos sob o enfoque dos princípios que regem o direito.
Para tanto, inicialmente será apresentado uma noção de Administração Pública, seguindo acerca dos atos administrativos, a discricionariedade administrativa e a sua relação com o princípio da legalidade e da juridicidade e por fim a temática do controle da administração Pública.

Palavras-chave: Administração Pública. Ato Administrativo. Discricionariedade. Controle Jurisdicional.

INTRODUÇÃO
A Administração Pública, enquanto atividade estatal voltada para a realização do interesse público, deve ser controlada através de instrumentos adequados para evitar a ocorrência de arbitrariedades, ilegalidades e lesões a direitos individuais e coletivos.
A ideia de controle estatal é inerente à própria noção de Estado Democrático de Direito.
Com efeito, a atividade administrativa encontra-se subordinada ao império da lei, isto é o administrador público, quando da prática de seus atos, deve sempre agir em observância aos ditames legais. Trata-se do princípio da legalidade.
Enquanto o direito privado pode o particular fazer tudo aquilo que a lei não proíba, no âmbito do direito público o gestor só poderá fazer aquilo que a lei o autorize de tal forma que o ato praticado pelo administrador que vise fim diverso daquele previsto, implicitamente ou explicitamente, na regra de competência será nulo, nos termos do artigo