Trabalho decente

2 TRABALHO DECENTE
2.1 CONCEITO DE TRABALHO DECENTE
Entende-se por Trabalho Decente o trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Trabalho decente se apoia em quatro objetivos estratégicos: I- o respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho adotados em 1998 (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição efetiva do trabalho infantil, eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); II- A promoção do emprego de qualidade; III- Extensão da proteção social; IV- O fortalecimento do diálogo social.

2.2 PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO
• Prioridade 1:Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento.
• Prioridade 2: Erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas.
• Prioridade 3: Fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

2.2.1 Análise dos avanços desde 2003 nestas prioridades
A partir de 2003, diminuiu a taxa de informalidade, acelerando o ritmo de expansão do emprego formal, o que fez crescer a proporção de pessoas que contribuem a previdência social, consequentemente, ampliando o número de idosos que fazem jus a uma aposentadoria ou pensão.
Aumentou, significativamente, o número de acordos coletivos, assegurando reposições e aumentos reais de salários.
Outro avanço a ser observado, é a redução da porcentagem de pessoas ocupadas, com rendimento, que ganhava menos que um salário mínimo, de 29,8% para 21,6%.
No que diz respeito a trabalho forçado e do “trabalho escravo”, com a redação dada pela lei nº10.803 de 2003, do Código Penal, que criminaliza o ato de reduzir alguém a