Trabalho decente

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O Trabalho Decente e os Direitos Humanos

Visível é na atualidade o confronto entre o legislado e o negociado nas relações de trabalho, o que nem sempre leva em consideração os princípios basiladores dos Direitos Fundamentais, ou seja, por se tratar de um direito social, há de se respeitar o mínimo previsto em lei. Nas relações do contrato de trabalho, o legislado deve prevalecer sobre onegociado, quando este ferir a norma legal, posto que assim estará se respeitando não só o Direito Fundamental do Trabalhador, mas principalmente este como sujeito de direitos, como cidadão trabalhador, corroborando de forma coerente a agenda do trabalho decente.
De acordo com o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, Dignidade da Pessoa Humana é fundamento do Estado brasileiro eportanto, orientador de toda a legislação. onde se deve tratar o trabalhador com todo respeito, enquanto cidadão, e principalmente enquanto trabalhador, posto que na relação capital x trabalho, o capital se torna mais forte, até pela própria força que detém diante de tais relações.
O trabalho é um direito de todo ser humano, pois permite que este desenvolva várias capacidades, inclusive a de viver emgrupo e mesmo se realizar de modo completo como ser humano. Dallari (1998, p. 40), corroborando o assunto bem coloca que:
O trabalho permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual, conviver de modo positivo com outros seres humanos e realizar-se integralmente como pessoa. Por isso o trabalho deve ser visto como um direito de todo ser humano.

Não há dúvidas de que otrabalho se relaciona diretamente com os Direitos Humanos, sendo em sua essência uma condição a que o ser humano, enquanto na condição de trabalhador, deveria ser respeitado em sua integralidade.
Com isso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), leva em consideração alguns pontos básicos para caracterizar a agenda do trabalho decente, que são: igualdade no trabalho; proibição do trabalhoinfantil e liberdade sindical, porém, há de se levar em conta que essas são condições mínimas, sendo que, esse âmbito pode ser maior, posto que ao desdobrarmos a agenda mínima deve-se levar em consideração tudo aquilo que na verdade afronta as relações de trabalho, no âmbito de garantir condições mínimas de segurança aos trabalhadores.
Como fruto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, otrabalho decente tem como regra aquelas ditadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que o conceito de trabalho decente foi proposto em 1998, e colocado em prática a partir de 2006. Como definição de trabalho decente temos que a OIT – Organização Internacional do Trabalho (OIT, Trabalho Decente, p. 1, disponível em: www.oitbrasil.org.br/trab_decente_2php. Acesso em 26.05.2009),deixa claro que:
é um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.

Acrescenta ainda os eixos da agenda descente, acrescentando que:
Os quatro eixos centrais da Agenda do Trabalho Decente são a criação de emprego dequalidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998. (grifos do autor).

Há de se notar que tais eixos são basilares para o crescimento econômico, assim como o sucesso no combateà pobreza e mesmo às desigualdades sociais, posto que respeitando os trabalhadores estamos respeitando toda a sociedade e os princípios básicos da Sociedade. Tal é reforçado pelo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), elaborado em 2000, com a análise das relações entre emprego, desenvolvimento humano e trabalho decentes no Brasil, no período 1990-2006, os países-membro analisando as...
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