trabalho de transito

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PLANO DE TRABALHO


REFERÊNCIA: Convênio a ser celebrado entre o município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito/SEMTRAN, de um lado, e de outro o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para executar a fiscalização de trânsito,autuação das infrações e adoção de medidas administrativas, no município de Porto Velho, atuando como agente do órgão executivo municipal de trânsito, nos limites aqui definidos, concomitantemente com os demais agentes municipais credenciados, de acordo com o artigo 23, inciso III e artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação correlata.


1.IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:


Tem como objeto do presente Plano de Trabalho o desempenho das atividades de fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativas, a ser executado por policiais militares previamente credenciados, nos limites do município de Porto Velho, atuando como agente do órgão executivo municipal de trânsito, concomitantementecom os demais agentes municipais credenciados, de acordo com o artigo 23, inciso III e artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
A fiscalização de trânsito tem como base o combate ao desrespeito e afrontamento a legislação de trânsito. O desrespeito à sinalização, aos pedestres, aos limites de velocidade; o estacionamento e as paradas irregulares; asmanobras imprudentes e tantos outros comportamentos contrários às normas de circulação e conduta que colocam em risco a segurança no trânsito, tornando-o inseguro e perigoso;


2. METAS A SEREM ATINGIDAS:

A fiscalização da Polícia Militar tem como finalidade a garantia da manutenção da ordem no trânsito e o cumprimento das normas estabelecidas no Código deTrânsito Brasileiro, com vistas na melhoria da fluidez do trânsito, garantindo melhores condições de vida para as pessoas.
Tem como meta a fiscalização de veículos (automotores ou não) e pedestres que circulam e transitam na cidade de Porto Velho, utilizando para isso o efetivo policial militar credenciado junto à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de PortoVelho. Deve ser fiscalizado pela Polícia Militar 30% da frota de veículos automotores registrados em Porto Velho e cadastrados no sistema RENAVAM (registro nacional de veículos automotore), durante a vigência do convênio. Isso equivale a 39.998 veículos. A frota atual é de 133.324 veículos. Esses dados de frota foram extraídos do site do Departamento Estadual de Trânsito (www.detran.ro.gov.br), nodia 07/12/2009.
Tal fiscalizacao será realizada com o efetivo policial do serviço ordinário da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito e efetivo ordinário das demais Organizações Policiais Militares autorizadas pela Coordenadoria Regional de Policiamento I, todos previamente credenciados junto à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito da capital -SEMTRAN.
A atuação (fiscalização) será feita através do radiopatrulhamento ordinário, que está lançado no terreno diuturnamente pela Companhia de Trânsito e pelos Batalhões de Polícia Militar desta Capital.
A fiscalização também será executada eventualmente com o emprego de policiamento a pé e de ciclopatrulha.Operações Policiais de fiscalização direcionadas especificamente às infrações municipais também serão realizadas esporadicamente, somente pela Companhia de Trânsito.


3. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Os recursos financeiros referentes ao convênio correrão de repasses do Município de Porto Velho para a Polícia...