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DIREITO CIVIL III
PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA

AULA 3



Interpretação e Formação dos Contratos



Conteúdo Programático desta aula:

Estudar as principais regras de interpretação dos contratos;

Compreender o clico de formação dos contratos.



Interpretação dos contratos

A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes arespeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução.



Espécies de Interpretação

Declaratória – o legislador deu o sentido exato;

Extensiva ou Ampliadora – o legislador disse menos do que pretendia;

Restritiva – o legislador disse mais do que pretendia



Papel do Intérprete - possibilitar a aplicabilidade da norma de acordo com o que pretendia o legislador



Art.112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Regras Esparsas no Código Civil e Súmulas

Art. 423. Quando houver nocontrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

STF, Súmula 454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

STJ, Súmula 181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual.A Interpretação no Código de defesa do Consumidor: art. 54, art. 47, art. 46 do CDC

O consumidor encontra-se protegido, numa interpretação mais favorável, e ainda, deixando de ser obrigatório aquilo que for estabelecido unilateralmente quanto ao conteúdo. Interpretação, garantia prévia do conhecimento e entendimento deste conteúdo de forma mais favorável.



Critérios práticos parainterpretação dos contratos

Deve-se interpretar o contrato, na dúvida, da maneira menos onerosa para o devedor;

As cláusulas contratuais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto com as demais;

Qualquer obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois, podendo ser claro, não o foi;

Na cláusula suscetível de dois significados, interpretar-se-á em atenção ao quepode ser exeqüível (princípio da conservação do contrato);



Em relação aos termos do contrato, considerar-se-á que, por mais genéricos que sejam, só abrangem os bens sobre os quais os interessados contratarem e não os de que não cogitaram;

Nas cláusulas duvidosas, prevalecerá o entendimento de que se deve favorecer quem se obriga;

Nos contratos gratuitos, a interpretação deveproceder-se no sentido de fazê-lo o menos pesado possível para o devedor; nos onerosos, deve-se buscar interpretar de modo a alcançar um equilíbrio eqüitativo entre as partes;

Na dúvida entre a gratuidade e a onerosidade do contrato, presumir-se-á esta e não aquela;

Nas convenções que tiverem por objeto uma universalidade de coisas, compreendem-se nela todos os bens particulares que a compõem,mesmo aqueles de que os contraentes não tiverem conhecimento;

No contrato de locação que apresentar dúvidas, resolver-se-á contra o locador;

No contrato seguido de outro, que o modifica parcialmente, a interpretação deverá considerar ambos como um todo orgânico.



A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

1. Negociações Preliminares (puntuação): nesta fase ocorrem as tratativas para a...
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