Trabalho de teoria geral do processo

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  • Publicado : 1 de abril de 2013
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Pergunta César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora eavaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90,estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual,aplica-se imediatamente?
Resposta. Sim, a aplicação é imediatamente, para beneficiar o réu.


Pergunta. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40(quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de umdos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrinaquanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:
a) Assiste razão a Gustavo?
Resposta. Não, Gustavo não tem razão.b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
Resposta. O Superior Tribunal de Justiça é oórgão competente para decidir sobre conflitos entre quaisquer tribunais, conforme art. 105, I, d da CRFB.

Pergunta. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da JustiçaEstadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela...
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