Trabalho de tcc

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São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, nos termos de dispositivo constitucional (art. 228) e regra de direito penal (art. 27).

O critério é puramente biológico, explicando GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que fazou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27).

Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam esses menores sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dispondo o seu artigo 121, § 5º que, verificada a prática de ato infracional oJuiz de Menores poderá aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) internação em estabelecimento educacional, porém com liberação compulsória aos 21 anos de idade.

Estabeleceu o legislador a idade de 21 anos porque o Código Civil anterior, vigente à época, no seu artigo 9º, dispunha que “aos 21 anos completos acaba a menoridade”.

Sucede que o Novo Código Civil, vigente desde janeirode 2003, acabou com a menoridade aos 18 anos, nos seguintes termos: “Art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos”.

Isto poderá significar, conforme for o entendimento da autoridade judiciária competente, que o menor infrator poderá ser obrigatoriamente liberado aos 18 anos de idade.

Seria uma interpretação aterrorizante que poderá acontecer, embora contra o princípio daespecialidade.

Por exemplo, um adolescente com 17 anos, idade onde está o maior índice de delinqüência juvenil, tendo em vista o andamento burocrático do procedimento infracional, estaria compulsoriamente livre aos 18 anos de idade, ou seja, não sofreria punição alguma, mesmo que tenha roubado, estuprado, seqüestrado, assassinado.

Estaria permitindo o Novo Código Civil, se assim interpretarem osJuízes competentes, verdadeira licença para matar com a liberação compulsória do menor infrator aos 18 anos de idade.

O Código de menores anterior (Lei nº 6.697/79) era mais realista.

Dispunham os parágrafos 3º e 4º do seu artigo 41 que, quando completasse o menor a idade de 21 anos passaria à jurisdição do juízo incumbido das execuções penais. Esse menor seria removido para estabelecimentoadequado, onde ficaria internado até a realização de exame de cessação de periculosidade.

Entendia-se, na época (de 1979 a 1990), até a edição do ECA, que a devolução do menor infrator ao seio da sociedade não deveria ser efetuada sem as cautelas de avaliação atinentes à permanência da periculosidade.

Entendia-se que perdurando o estado de periculosidade do menor infrator, impunha-se o seuinternamento em estabelecimento adequado, em resguarda da segurança social.

Era o pensamento jurídico do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RT 630/373; RTJ 125/193).

Assim, durante onze anos uma lei adequada, firme, realista e dura controlava a situação do menor infrator, tendo em vista os interesses da sociedade e particularmente os do menor infrator.

Com a promulgação da Constituição daRepública, em 5 de outubro de 1988, se estabeleceu como um dos objetivos fundamentais da República a prevalência dos “direitos humanos” (art. 4º, II) e se firmou como princípio o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais (art. 227).

Os brasileiros, então, empunharam a bandeira dos “direitos humanos”, mas alguns o fizeram não paralutar pelos direitos elementares de todos à dignidade humana, que constitui o fundamento do Estado democrático, mas sim e lamentavelmente, para restringi-la à determinada categoria de “humanos”, particularmente os criminosos e os menores infratores.

Dessa forma, prevaleceu o desejo de uma determinada parcela de legisladores de alterar o Código de Menores, com o objetivo de libertar o menor...
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