TRABALHO DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO

ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS 11698/2014 E 13.058/2014 QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA.

O presente trabalho busca analisar o instituto da guarda compartilhada, a partir da análise das duas leis acima citadas, demonstrando os seus pontos de concordância e divergência sobre o tema.

O instituto da guarda compartilhada já era previsto em nosso ordenamento jurídico, através dos artigos 1583 a 1585 da Lei 11698, de 2008 (Código Civil), conforme se vê abaixo:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II – saúde e segurança;
III – educação
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência