Trabalho de pressupostos subjectivos

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PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Conceito: São os requisitos mínimos necessários para o estabelecimento de uma relação jurídica processual válida e regular. Dizem respeito ao processo comum um todo ou a determinados actos específicos, divergindo, neste ponto, das condições da ação, que não dizem respeito ao meio e sim à possibilidade de atingir o fim do processo – o exercício da jurisdição.

1.Constituição e Desenvolvimento da Relação Processual

Assim como há condições indispensáveis para que no exercício do direito, o poder da ação se implemente de modo efectivo, existem pressupostos necessários para a válida instauração da relação jurídico-processual, bem como para o seu adequado desenvolvimento.
Estamos diante dos chamados pressupostos processuais. Para que se possa iniciar a relaçãoprocessual, bem como possa desenvolver-se naturalmente, é preciso que esses pressupostos estejam presentes.
A relação processual, então, se constitui da seguinte forma:

a) por iniciativa do autor – Por meio da petição inicial.

b) por despacho do juiz ou distribuição da petição inicial: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmentedistribuída, onde houver mais de um tribunal” . Da relação processual já participam, então, dois sujeitos – autor e juiz.

c) citação do réu: Citação é o acto pelo qual se dá ao réu conhecimento da acção que lhe foi proposta. Feita a citação do réu, considera-se constituído o processo, formada a relação processual, qualquer que seja o tipo de procedimento. A regra é esta: “Para a validade do processo, éindispensável a citação inicial do réu” .
Após essa introdução, passemos ao estudo dos pressupostos processuais subjetivos.

2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJECTIVOS

Os pressupostos processuais subjetivos são aqueles indispensáveis à instauração e prosseguimento válidos do processo, extraídos a partir da actuação dos sujeitos. Os pressupostos subjectivos subdividem-se nos referentes ao juiz e nosconcernentes às partes.
No que diz respeito ao juiz:

a) é indispensável que o processo se instaure perante órgão investido de jurisdição. Como já vimos anteriormente, se o processo transcorrer perante quem está desprovido do poder jurisdicional, será inexistente;

b) é necessário que haja o processamento da lide perante juiz competente;

c) Por fim, não basta que haja propositura da demandaperante órgão investido de jurisdição e juiz competente. É necessário que esse mesmo juiz seja imparcial. A imparcialidade do juiz, portanto, é pressuposto processual subjetivo indispensável à instauração e regular desenvolvimento do processo.
No caso de parcialidade, isto é, de o juiz, em vista de certas circunstâncias legais, não ter como certa a eqüidistância necessária das partes, ele mesmo há quese dar por impedido ou suspeito, entregando o processo a outro juiz, em melhores condições de imparcialidade. No entanto, caso o juiz não se dê por suspeito ou impedido, a parte pode fazê-lo, por meio de excepções (defesas próprias) de impedimento ou de suspeição. Aqui há de se observar as disposições constantes dos arts. 122 a 135 do CPP.

No que diz respeito a Legitimidade das Partes:a) Legitimidade – A legitimidade é uma certa posicao de um sujeito face a um certo objecto exigida pelo direito ou é o poder de dispor em processo da situacao juridica que se quer fazer valer.

b) Legitimidade Singular – O Autor é a parte legitima, diz o artigo 26 No.1 do CPC, quando tem interesse directo em demandar e o réu é a parte legitima quando se tem interesse directo em contradizer.
OAutor é a parte legitima sempre que a precedencia da accao lhe venha a conferir uma vantagem ou utilidade, o o réu é a parte legitima sempre que se vislumbre que tal procedencia lhe venha a causar uma desvantagem.
Percebe-se pois, que a legitimidade é um conceito puramente formal, porque mesmo que não seja titular da accao concretamente existente, ha casos em que se o reu nao contesta, pode vir...
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