Trabalho De Per Cia

FACULDADE NOVA ROMA
Disciplina: Perícia
PROF: Maurício de Souza
Equipe: Pâmela Pedroza
Yonne Nóbrega
Curso/Turma: Ciências Contábeis 7
Tema: Análise de Laudo Pericial

Perito Responsável /
Processo
Francisco de Barros Alheiros Filho
CRC/PE nº 017856/O-5
Processo nº 0010742-05.2001.8.17.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE-PE
Ação Ordinária Anulatória de Débito
Réu: Estado de Pernambuco
Autor: Fibrasil Têxtil S/A

OBJETO DA LIDE
Desconstituir o crédito tributário no auto da infração, que identificou a utilização o crédito indevido em decorrência da aquisição de bens para o Ativo
Imobilizado.
Ou seja, a parte autora afirma que o crédito utilizado na compra do Imobilizado foi utilizado de forma correta como permite a lei.

Análise - Parte Inicial
O perito contador realiza de forma clara e concisa as principais informações do processo, além de realizar um resumo dos fatos ocorridos anteriormente que dizem respeito ao processo.
Na parte da análise dos documentos (pág. 3), o mesmo não faz especificações maiores, o quê é justificado por estar em anexo as cópias das Notas Fiscais envolvidas no processo. Ele poderia ter realizado referências específicas aos documentos mais importantes. A ausência destas especificações podem ser justificadas pelo fato de que o Juiz é conhecedor dos assuntos fiscais, não sendo necessárias maiores informações.

Base Legal
O perito contador foi bastante feliz quando trouxe em seu trabalho a legislação na qual foi baseada a sua análise. Lei Estadual nº 10.259/89
Decreto Estadual nº 14.876/91
Lei 6.404/64

Desenvolvimento do Trabalho
É comum em perícias, questionamentos serem realizados não só pelo Juiz como pelas partes, e o trabalho consistiu em esclarecer os mesmos. Questões específicas que fugiram ao conhecimento do perito foram esclarecidas baseadas em documentação auxiliar.
(Pág. 4 – Parecer técnico nº 1935 elaborado pelo ITEP)

Desenvolvimento do
Trabalho
Durante toda a perícia, sempre que necessário, o perito baseia legalmente