Trabalho de penal

CURSO DE DIREITO – TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO – 2ºPERÍODO
ATIVIDADE EM GRUPO (até 5 integrantes) VALOR: 10 pontos
ALUNOS:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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1-Qual a distinção entre fato, ato e negócio jurídico?
Os fatos jurídicos, na definição de Silvio de Saulo Venosa, são todos os fatos relevantes para o Direito, ou seja, todo acontecimento que traz consequências funcionais para a aplicação teórica e prática do Direito. Os fatos jurídicos são divididos em Naturais sejam eles ordinários e extraordinários, ou Humanos os quais podem ser Lícitos ou Ilícitos. Atos jurídicos são os fatos que possuem efeito pré-determinado em lei e não admitem alguma modificação. Ex: pagamento de pensão a incapazes. Já os negócios jurídicos são os fatos em que há liberdade de disciplinar, pré-fixar e modificar os seus efeitos. Ex: Contratos de compra e venda de bens e serviços.
2-Quais os requisitos de existência do negócio jurídico? . Os requisitos de existência do negócio jurídicos são em sequência:
Declaração de Vontade: livre, Inequívoca e sem dúvidas quanto à sua manifestação de vontade;
Finalidade Negocial: tem como pressuposto adquirir, extinguir, conservar e modificar um negócio jurídico;
Objeto: todo jurídico pressupões a existência de um objeto (coisa fungível), em razão do qual giram os interesses das partes;
3-Quais os requisitos de validade do negócio jurídico? Os requisitos de validade do negócio jurídico são em sequência:
Agente capaz: maioridade, capacidade mental;
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, identificado;
Manifestação de vontade livre e de boa fé
4-Quais os requisitos de eficácia do negócio jurídico?
Os requisitos de eficácia são em sequência:
Condição: subordina o negócio jurídico à ocorrência de um evento futuro é