Trabalho De Penal

ART. 285: APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 258 AOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, SALVO QUANDO DEFINIDO NO ART. 267.
Exemplo:
Crime contra paz Pública.
APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - INCITAÇÃO AO CRIME, FUNDAMENTADO NO ART. 286, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA SUFICIENTE - EQUÍVOCO FORMAL QUANTO AO NOME DE UM DOS RÉUS - RETIFICAÇÃO DO NOME DELE NOS AUTOS - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-PR 9226242 PR 922624-2 (Acórdão), Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 22/11/2012, 3ª Câmara Criminal)
ARTIGO 286: INCITAR, PUBLICAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME.
Detenção: 3 a 6 meses.
A conduta típica é a de incitar, induzir, instigar a pratica de crime.
Exemplo:
É necessário que a incitação vise a determinado crime, não constituindo ilícito um estimulo a prática genérica de crimes (não é crime, por exemplo, falar genericamente a favor da sonegação fiscal).
Instigação publica: elemento normativo do tipo.
Consuma-se o crime com a simples incitação publica, sendo irrelevante a execução do delito.
Jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - INCITAÇÃO AO CRIME, FUNDAMENTADO NO ART. 286, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA SUFICIENTE - EQUÍVOCO FORMAL QUANTO AO NOME DE UM DOS RÉUS - RETIFICAÇÃO DO NOME DELE NOS AUTOS - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-PR 9226242 PR 922624-2 (Acórdão), Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 22/11/2012, 3ª Câmara Criminal)
ARTIGO 287: FAZER, PUBLICAMENTE, APOLOGIA DE FATO CRIMINOSA OU DE AUTOR DE CRIME.
Detenção: 3 a 6 meses ou $$.
Conduta típica: Elogiar, exaltar, enaltecer criminoso ou vantagens do ato ilícito.
– Constitui incentivo indireto a pratica de crime.
Exemplo:
Autor de crime seria aquele que foi condenado pela pratica do crime (com transito em julgado).
Apologia x Mera defesa do criminoso
– Não é crime a apologia de contravenção.
Jurisprudência
FALTA GRAVE - "ESTATUTO MANUSCRITO" - NÃO