Trabalho De Penal

Unigranrio
Data:
Alunos: Thatiany Pereira da Silva (2208643), Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia.

Medida Assecuratória – Sequestro
Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”.
Com efeito, em determinados crimes há escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito maior superior á pretensão punitiva do Poder Publico. Como por exemplo “ em um acidente de carro com lesões leves, o sujeito passivo esta muito preocupado em receber a reparação do dano patrimonial sofrido do que do que em ver o agente condenado criminalmente”.
No intuito de propiciar uma maior segurança á vitima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito , o legislador processual penal, por meio de guarda judicial da coisa, possibilitou a ela um mecanismo denominado medida assecuratória.
Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez).
São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa .
Como se percebe, as medidas assecuratórias, como o próprio nome já adianta, se prestam para garantir um futuro e eventual pagamento (multa, indenização, despesas processuais) pelo réu à vítima, Estado ou terceiros.
O Sequestro é uma medida assecuratória que consistente em reter os bens móveis e imóveis do indiciado (durante o inquérito) ou acusado (durante o processo), ainda que em