Trabalho de penal

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  • Publicado : 20 de outubro de 2012
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1 - No artigo 1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o queefetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Os crimes descritos neste artigo são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo oresultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação.

2 - Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender oâmbito da aplicação de seu preceito primário.  Elementos Normativos: é exatamente o oposto do elemento objetivo. É aquele que depende de interpretação para se extrair o significado, ou seja, énecessário um juízo de valor sobre o elemento. São elementos que trazem possibilidade de interpretações equívocas, divergentes, oferecendo um certo grau de insegurança. Crime próprio é a ação ou omissão dedeterminadas pessoas especificadas legalmente, e em decorrência disso, é gereado um resultado danoso a algum bem jurídico, já previsto pela legislação penal. Na lei, podemos indicar o Art. 22 e o Art 16da referida lei como normas penais em branco, ainda temos o art 4 e art 6 como demonstração de tipos penais com elementos normativos e consideramos o art 25 da mesma lei para exemplificar um modelo decrime próprio.

3 – Sim, porque remeter ou manter dinheiro no exterior sem declarar ao fisco é crime contra o sistema financeiro nacional, conforme art 2, da lei 8137/90.

4 – Sim, conforme prevêo art 7 da lei 7492, Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem lastro ou garantia suficientes configura crime contra o sistema financeiro nacional.

5 - adelação premiada se perfaz num acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este recebe uma vantagem em troca das informações que fornecerá ao parquet. Quanto mais informação for dada por...
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