trabalho de penal dos crimes contra vulneraveis

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
O antigo artigo 217 previa o crime de sedução que foi revogado.
O Capítulo I se preocupa na proteção da liberdade sexual.
No capítulo II a preocupação é com a integridade de indivíduos fragilizados pela pouca idade ou condições específicas, resguardando do início antecipado ou abusivo da vida sexual.
A vulnerabilidade da vítima substitui a presunção de violência que existia à época do art. 224 do CP.
Não houve “abolitio criminis”.
É irrelevante o dissenso da vítima por ausência de vontade penalmente relevante.
São considerados vulneráveis:
a) Menores de 14 anos. Critério etário. Art. 155 CPP exige documento para comprovação da idade; b) Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática do ato. Pode ser permanente ou temporária, congênita ou adquirida. Sistema biopsicológico; Antes se falava em alienada ou débil mental e exigia do agente conhecimento de tal circunstância.
Não há prejuízo em virtude da regra do art. 20 do CP.
O legislador esqueceu de exigir “aproveitamento” da situação.
c) Aqueles que por qualquer outra causa não podem oferecer resistência. Ex. pessoa em coma, em sono profundo, anestesiados ou sedadas, portadoras de deficiência física que embora conscientes não podem oferecer resistência.
É crime simples,