Trabalho de orçamento

Passo 2
Reunir-se com a equipe para que sejam debatidos os principais conceitos do material lido.
Listar, em no máximo uma folha, no formato de tópicos, os principais conceitos elencados no debate, justificando o porquê das escolhas feitas pela equipe.

1. DISCRICIONARIEDADE NA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS 2. RENÚNCIA DE RECEITA NA LRF 3. DESPESAS VICULADAS À LOA, LDO E PLANO PLURIANUAL 4. DESPESA COM PESSOAL 5. DESPESA COM SEGURIDADE SOCIAL 6. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 7. REMESSA DE RECURSOS

DISCRICIONARIEDADE NA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.”
RENÚNCIA DE RECEITA NA LRF.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I ‐ demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II ‐ estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
DESPESAS VINCULADAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL.
Despesas de caráter ordinário para os projetos, programas e atividades da administração.