Trabalho De Metodologia

1 Conceito de inimputabilidade Penal
1.2 Falência do sistema prisional brasileiro
2.1 A clausula Pétrea
2.2 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Pacto de São José da Costa Rica
3 Questões ligadas a violência
3.1 Discernimento da criança e do adolescente
4 Estatuto da criança e do adolescente
4.1 Medida sócio educativa
5 A polemica redução da maioridade Penal
5.1 Razões para a não redução da maioridade penal

INIMPUTABILIDADE PENAL

Primeiramente é necessário entender o que é inimputabilidade penal, quando o agente não possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse discernimento, diz-se que o agente é inimputável e, dessa forma, isento de pena pela ausência de culpabilidade.
Os critérios para se averiguar a inimputabilidade, quando à higidez mental, são:

a) Critério biológico: a simples presença de uma psicopatogenia já é suficiente para comprovar a inimputabilidade. Assim, se presente a enfermidade mental, ou o desenvolvimento psíquico deficiente ou a perturbação transitória da mente, o agente deve ser considerado inimputável.
b) Critério psicológico: verificam-se apenas as condições mentais do agente no momento da ação, sendo que a verificação da presença de doenças mentais ou distúrbio psíquico patológico é afastado.
c) Critério bio-psicológico: é o adotado pelo Código Penal em vigor. Tal sistema é a junção dos critérios anteriores e leva em consideração dois momentos distintos para atendimento da inimputabilidade. Num primeiro momento, deve-se verificar se o agente apresenta alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso negativo, não é inimputável. Caso positivo, será necessário analisar se o indivíduo era capaz de entender o caráter ilícito do fato; será inimputável se não tiver essa capacidade.1

Os artigos 26, caput, 27 e 28, § 1º do Código Penal, enumeram as causas de exclusão de imputabilidade. São elas: a) doença mental