Trabalho de Leis de Diversidade Social

Racismo
Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Caso prático: O caso mais recente aconteceu no último fim de semana, após um menino de 8 anos ser expulso da calçada de uma loja da grife Animale, na Rua Oscar Freire, em São Paulo, por uma funcionária do próprio estabelecimento.
O pai da criança, um americano erradicado no Brasil, Jonathan Duran, por meio de relato no Facebook, fez um desabafo afirmando que “em certos lugares em São Paulo, a pele do seu filho não pode ter a cor errada”.
Em nota, a Animale, por sua vez, disse que “repudia qualquer ato de discriminação e o evento está sendo apurado internamente". Para Duran, o posicionamento chega a ser frustrante. http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/5-casos-de-racismo-que-chocaram-o-brasil data: 02/04/2015 - 12:26 hs
Portadores de deficiência
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