Trabalho de juros

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1980 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO
O Juro tem muita repercussão no meio de ação e estudos do Direito,e tomando posse de alguns fundamentos e explicações das áreas econômicas,o juro é definido pelas ciências jurídicas como fruto ou consequência gerada pelo uso do dinheiro,assim sendo,é o capital produzindo custos,por “impedir” momentaneamente o credor de usar o seu dinheiro,e ainda correr o risco de não recebê-lo devolta.Em uma obrigação principal,ela se constitui como uma outra obrigação,que seria acessória.

JUROS MORATÓRIOS E SUA TAXA PERMITIDA.
Os juros moratórios são percentuais de acréscimos em relação ao atraso do pagamento de algum título de crédito por um período de tempo.É uma penalização ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação ou no retardamento da devolução do dinheiroalheio.Eles poderão ser convencionados entre as partes,mas em caso de não haver uma convenção,os juros serão estabelecidos pela lei. São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo.
Os juros de mora serão convencionais ou legais, segundo tenham sido ou não estabelecidos pelas partes no contrato celebrado. Se não foremconvencionados pelas partes, os juros corresponderão àquele que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O artigo 5º da lei admite que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% ao mês, e não mais.O artigo 406 do novo Código Civil determina que os juros moratórios legais "serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor  para a mora do pagamentode impostos devidos à Fazenda Nacional", e o Código Tributário Nacional limita em 1% ao mês os juros de mora, se a lei não dispuser de modo diverso, consoante § 1º do artigo 161.
Fazendo uma interpretação sistemática do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º do Código Nacional Tributário e do artigo 5º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), o limite da taxa de juros moratórios legais é de1% ao mês, e 12% ao ano.
Art. 406 do Código Civil “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Art. 161 do CTN “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sejaqual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
        § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
        § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedordentro do prazo legal para pagamento do crédito.”
Art. 5º do Dec. 22.626/33 “Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.”
 
O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre a taxa aplicável a juros de mora, mas a doutrina e a  jurisprudência indicam o valor de 1% ao mês, ou 12% ao ano, a mesma taxa legal de juros moratórios estabelecidapelo artigo 406 do Código Civil vigente.
Diante do esposado, deve ser observado que as partes não possuem plena liberdade contratual em relação aos juros adotados, (exceto as Instituições Financeiras que tem legislação própria), devendo se ater ao limite legalmente estabelecido, e assim, a margem de liberdade está adstrita ao limite imposto pela legislação em vigor.Questão importante a serlevantada sobre esse limite de juros é verificar se pode ou não ser aplicada a taxa SELIC.
JUROS COMPENSÁTORIOS E SUA TAXA PERMITIDA.
Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos,são os devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem.Resultam de uma utilização consentida de capital alheio. Decidiu Superior Tribunal de Justiça que os juros...
tracking img