TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Questão para análise:
Realmente o Direito só regula o foro externo? Ele não se preocupa com o forro interno?

RESPOSTA:
Este questionamento sobre o limiar entre os institutos Direito e Moral, é uma das grandes dialéticas da Filosofia do Direito, já que carregou à decadência muitas teorias jurídicas. Grandes filósofos reflexionaram sobre este tema, impulsionados por 2 principais motivos:
a) A regulação da vida social ocorre através de dois sistemas normativos: a Moral e o Direito;
b) A distinção, por si só, difere e define suas essências (por ambos serem do gênero das ordens normativas de conduta, a distinção demonstra suas diferenças).
A relevância de tal questionamento se dá pela necessidade de reconhecer uma nova dinâmica em torno dos valores e normas norteadores da conduta humana: quais ações o Direito deve regular? Quais devem ficar reservadas ao campo moral? Aquilo que hoje é uma obrigação moral, pode amanhã tornar-se uma obrigação jurídica?
Ao retornarmos aos primórdios da civilização humana, percebemos a inexistência clara da distinção entre os campos da conduta humana. Havia nestas sociedades arcaicas um costume indistinto (Del Vecchio, 1979, p. 366), um composto indiferenciado de normas com conteúdos ao mesmo tempo morais, jurídicos e religiosos. Paulatinamente o Direito adquiriu contornos próprios. Em Roma a percepção da autonomia do jurídico face ao moral já era perceptível, quando do surgimento da chamada “Jurisprudência” como em Paulo, que afirmava que “nem tudo o que é lícito é honesto”, aludindo ao fato de que, às vezes, o Direito sanciona coisas que são consideradas por muitos como imorais. Apesar de perceber tal questionamento, os romanos, não o teorizaram adequadamente, que só aconteceu em tempos modernos.
Christianum Thomasius, em 1705, por força de cunho político foi o primeiro jurista a enfrentar o problema. Queria restringir o alcance das atividades do Estado, criando um campo