trabalho de internacional completo extradicao

UNIVERSIDADE DE AMAZÔNIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx xxx EXTRADIÇAO

BELÉM-PA
2015
UNIVERSIDADE DE AMAZÔNIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

bARTIRA BARBAGELATA
CAROLLINA GELABERT nielton oliveira
OLIVIA DESIREE

EXTRADIÇAO

Trabalho apresentado como requisito parcial da 1ª NI ao Professor Ricardo Augusto Dias Da Silva da Disciplina de Direito Internacional.

BELÉM-PA
2015

INTRODUÇAO

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação. Sendo assim este trabalho ira apresentar alguns casos de extradição para se entender melhor este tema, mostrando também seu processo no Supremo Tribunal Federal.

Entenda o processo de extradição no Supremo Tribunal Federal A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição. Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE).

Penas e refúgio Nos casos em que a pena ultrapassará três décadas, o país que pede a extradição deverá modular essa condenação respeitando o limite