Trabalho de etica

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Universidade do Estado de Minas Gerais

RAYSA CONTE













Solução para os problemas propostos de acordo com os artigos 34 a 43 e 68 a 77 da lei nº 8.906/94











Frutal - MG
2010
Universidade do Estado de Minas Gerais












Solução para os problemas propostos de acordo com os artigos 34 a 43 e 68 a 77 da lei nº 8.906/94

Trabalho referente à disciplina
de ÉticaProfissional do 4º período
do Curso de Direito da
Universidade do Estado de Minas Gerais.
Professor Fabrízio Rodrigues Ferreira
Realizado pela aluna Raysa Conte










Frutal
2010
SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS PROPOSTOS


• Problema 1:
A-) A conduta da advogada Selena, ao distribuir cartões na porta do prédio do INSS local, é considerada conduta incompatível com a advocacia conforme oinciso XXV do artigo 34 e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 7º, já que Selena estava fazendo captação de clientela, sendo correta a representação administrativa do juiz Rui junto a Subseção local, contra a mesma.
O fato de o Presidente da Subseção ter recebido a representação e nomeado um relator para instruir o processo está de acordo com o artigo 73. Já o prazode 10 (dez) dias para oferecer a defesa prévia notificado à Selena pelo relator, deve ser na verdade de 15 (quinze) dias conforme o artigo 69, que afirma ser este o prazo para manifestação nos processos em geral da OAB.
A defesa apresentada pela advogada é improcedente já que o artigo 72 prevê que qualquer autoridade interessada pode ingressar com representação, tendo o juiz competênciapara tanto. A Subseção acertou, portanto, ao afirmar que o juiz é competente para tal ato e ao punir disciplinarmente Selena como determina o artigo 70, porém errou duplamente ao punir Selena apenas com a pena de multa, uma vez que o artigo 39 dita que esta tem seu valor máximo estabelecido de 10 (dez) vezes o valor de 1 (uma) anuidade e deve ser acompanhada da pena de censura ou suspensão, estaúltima determinada para este caso conforme o disposto no artigo 37, inciso I, já que a infração cometida pela advogada encontra previsão de suspensão em respectivo artigo e inciso.
Quando Selena não ofertou recurso, por entender que a decisão é irrecorrível, deixou de observar o disposto no artigo 76, que permite recurso a todas as decisões proferidas pelo Presidente do Conselho Seccional, ouainda o disposto no artigo 75 caso a decisão proferida não seja unânime, recorrendo ao Conselho Federal.


B-) O §3º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina diz o seguinte: “Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativose comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.” Portanto Selena não infringiu o disposto, já que a destinatária Ágata também é uma advogada. Desse modo como a representação é descabida o relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, conforme o § 2ºdo artigo 51 do Código de Ética e Disciplinada OAB.


• Problema 2:

A-) De acordo com o problema o Advogado Creonte cometeu um crime infame, sendo previsto como infração disciplinar no artigo 34, inciso XXVIII da lei nº 8.906/94, assim agiu de maneira correta a diretoria da subseção local, promovendo processo disciplinar contra referido advogado, como mostra o § único alínea “c” do artigo61.
A sanção de exclusão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34, dentre os quais se enquadra o praticado pelo advogado Creonte, como expõe o inciso II do artigo 38 e segundo o § único do mesmo artigo, correto afirmar que para a aplicação de tal sanção é necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Quando o problema traz que o referido...
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