Trabalho de direitos

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TRABALHO DE DIREITO
TEMA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM
NOME: GABRIELA


Sumário

Introdução........................................................................................................................03
O que é aprendizagem?....................................................................................................04
O que é o contrato deaprendizagem?..............................................................................04
O que é o programa de aprendizagem?...........................................................................04
Quem pode ser aprendiz?................................................................................................05Prioridade.................................................................................................................06
Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?..................................06
Qual é a cota de aprendizes a serem contratados?...........................................................07
Como ficam os contratos de aprendizagem quando há redução no quadro de pessoal daempresa?..........................................................................................................................07
Quem fica responsável por acompanhar o aprendiz no exercício das atividades práticas dentro do estabelecimento?.............................................................................................07
O que é o Cadastro Nacional de Aprendizagem?............................................................08
Quais as instituiçõesqualificadas para ministrar cursos de aprendizagem e onde encontrá-las?....................................................................................................................08
O aprendiz terá direito algum comprovante de conclusão do curso aprendizagem?....09
É possível inserir, a qualquer tempo, aprendiz com o curso de aprendizagem emandamento?......................................................................................................................09
Como é calculado o salário do aprendiz?.......................................................................10
Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz?............................................10
A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?..............................10Qual é a jornada de trabalho permitida para o aprendiz?...............................................11
O aprendiz com idade inferior a 18 anos pode trabalhar em horário noturno?..............11
Ao contratar um aprendiz com deficiência, a empresa está cumprindo as duas cotas?...12
Modelo de contrato de aprendizagem.........................................................................13Conclusão..............................................................................................................14


















Introdução
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho nacondição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julhode 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que motivou a elaboração deste Manual pelo Ministério do Trabalho e Emprego, veio estabelecer os parâ-metros necessários ao fiel cumprimento da legislação e, assim, regulamentar a...
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