Trabalho de direitos sociais

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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trabalho de direitos sociais


A seguinte Ação direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em Litisconsórcio Ativo, pelo PDT, PT, PC do B e PSB, com fundamento no art. 102, I, “a” da Carta Magna, pedindo o reconhecimento da ilegalidade constitucional do art. 1º da medida provisória n. 1415 de 29/4/96, que limita o salário mínimo ao valor de R$112,00 a partir de 1º de maio de 1996,estabelecendo também o seu valor correspondente ao dia e à hora. Os partidos acusam que dessa forma haveria uma perda inflacionária diante da variação dos preços dos produtos repassados ao consumidor. Os reajustes periódicos viriam a preservar o poder aquisitivo. Os Partidos também acusam que o cálculo de reajuste existente é inadequado.

Vale lembrar que nesse período, estava em vigência o primeiromandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, em que vivíamos o início do Plano Real (o qual adveio no governo Itamar Franco, em que FHC era o ministro da Fazenda) que ainda não havia se consolidado como nos tempos atuais, mesmo tendo sido um sucesso em relação à planos anteriores como o Plano Cruzado que adveio do governador Sarney. A inflação era um grande problema nesse período.


A CartaMagna, em seu artigo 7º, IV garante a revisão periódica do salário mínimo, preservando o poder aquisitivo que assegura que o trabalhador consiga manter as necessidades vitais básicas, sejam elas individuais e familiares. A insuficiência do mesmo configura um desrespeito constitucional, demonstrado pela inércia por parte do Estado, que não cumpre o que deveria ser assegurado ao trabalhador.Informalmente, essa Inércia pelo Estado acaba por se tornar parte do processo que é capaz de informalmente alterar a Constituição Federal.

Essa ação direta de inconstitucionalidade por omissão confere o poder de cientificar o legislador inadimplente para que o mesmo adote as medidas necessárias que efetivem o texto constitucional.

Não assiste ao STF suprir essa inatividade do órgão inadimplente, emrespeito ao limites fixados pela Carta Magna (CF, art. 103, Parágrafo 2º), vide a Teoria da separação, ou Tripartição dos Poderes de Montesquieu em que o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Judiciário devem ser dotados de autonomia e devem ser harmônicos entre si. O Estado de Direito surge com a Separação dos Poderes (art. 2º CF), que devem ser independentes e harmônicos entre si. Cada podertem sua função típica, porém de forma excepcional um dos poderes poderá exercer a função do outro.

O STF admite que, a concessão do procedimento liminar, importaria em revivescência da legislação revogada, que na hipótese importaria na redução do valor de R$112,00 para o antigo valor de R$100,00 por mês a título de salário mínimo, agravando mais ainda a situação social brasileira. Já que, sendonula a lei decretada inconstitucional, permanece vigente a legislação anterior a ela.

Os Direitos Sociais devem ser pautados nas prestações positivas do Estado, eles tem cunho econômico e social, visando propiciar melhores condições de vida, assim como de trabalho. Já os Direitos Fundamentais existem na defesa da Dignidade da Pessoa Humana, o que vem a deixar de existir diante desse valormedíocre imposto pelo salário mínimo. O Executivo acaba por não cumprir normas abstratas levando em consideração a falta de orçamento. Cabe ao Judiciário o direito objetivo de efetivar os direitos fundamentais.


O Artigo 5º, XXXV de nossa Carta Magna estabelece que, caso o Executivo não efetive, o cidadão pode provocar o poder judiciário, sendo esse o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, quepermite o Acesso a Justiça, para que, assim, o Judiciário preste a tutela jurisdicional. Para isso, há a Jurisdição Política, onde existe a atuação do Poder Judiciário no lugar do Poder Executivo, quando este deixa de efetivar os direitos sociais.

Por maioria, o Tribunal não conheceu da ação, já que, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por base a regulamentação da Carta....
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