Trabalho de direito

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Dos excluídos da sucessão por indignidade e deserdação
Introdução
São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatórios que praticaram ato de indignidade contra o testador ou o doador como preceitua os artigos 1.814 a 1.818, e a deserdação dos art. 1.961 a 1.963, ato de privar o testador da herança como motivo justo ascendente ou descendente nas situações previstas em lei.
Portanto asucessão legitima sempre foi a mais difundida no Brasil. A escassez de testamentos entre nós, é devida a razões de ordem cultural ou costumeira
Em decorrência do Principio da saisene “regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei urgente ao tempo da abertura adequada” art. 1.787cc, dispõe o art. 1.798 do cc legitimidade para suceder vocação hereditária “legitimam-se as pessoas nascidas ou jáconcebidas no momento da abertura da sucessão”, portanto é mister fazer a diferença entre a legitimidade de suceder com a legitimidade civil.
São institutos distintos, pois, a capacidade civil diz respeito á aptidão que o individuo tem de exercer, por si, todos os atos de vida civil, ou seja, seu campo de atuação ao mundo jurídico. Entretanto, no que se refere á capacidade sucessória, essa é aaptidão que o individuo tem de receber os bens deixados pelo de cujus. Portanto, a legitimidade do direito de suceder inicia com a morte, e se perde em decorrência de alguns casos como, por exemplo, premoriência, comoriência, renúncia, indignidade e deserdação. Só abordarei da indignidade e deserdação.
Exclusão do herdeiro ou do legatário da herança por indignidade.
Instituto bem próximo daincapacidade sucessória é a exclusão do herdeiro ou do legatário, incluso em falta grave contra o autor da herança e pessoas de sua família, que o impede de receber o acervo hereditário dado que se tornou indigno.
Antonio cicu e Ferri ressaltam o fundamento ético da indignidade, pois, repugna à ordem jurídica como a moral que alguém venha auferir vantagem do patrimônio da pessoa que ofendeu. Portanto, asucessão hereditária baseia-se na afeição real ou presumida do falecido para como o herdeiro ou legatário; se este último, por atos inequívocos, demonstrar ingratidão, desapreço ou ausência de sentimento afetivo para com o de cujus, nada mais justo do que privá-lo do que lhe caberia em razão do óbito do autor da herança.

PRAZO (INDGNIDADE)
O prazo para a propositura da ação declaratória deindignidade é de quatro anos, contados da abertura da sucessão, sob pena de decadência como preceitua o art.1.815, parágrafo único, do cc; portanto, tal ação não pode ser proposta em vida do hereditando. Exclui-se, assim, a iniciativa dessa ação pelo próprio ofendido que terá apenas o direito de deserdar o ofensor.

Conceito da indignidade

A indignidade vem a ser uma pena civil que priva dodireito a herança não só do herdeiro, bem como o legatário que cometeu os atos criminosos, ofensivos ou reprováveis, taxativamente e enumerados em lei, contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus ou de seus familiares.

Causas de exclusão por indignidade

As causas que autorizam a exclusão do herdeiro ou do legatário da secessão estão arroladas no art.1817 do cc, podendo ser resumidos em:atentados contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus ou de membros de sua família. Como se trata de uma pena civil, a exclusão por indignidade só pode ocorrer nos casos expressamente mencionados em leis, não comportando interpretação extensivas ou aplicação analógica ante o principio nulla poena sine lege.
Assim, de conformidade com aquele dispositivo legal, consideram-se indignos:
1- Osque houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio doloso ou voluntario, ou em sua tentativa, art. 14, II do CPB, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.
O dolo é elementar na determinação da causa da exclusão. Todavia, a tentativa de homicídio permite a exclusão do herdeiro faltoso da sucessão, porque na sistemática de nosso...
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