Trabalho de Direito

I - Pagamento

O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte.
O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”.
Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo.
Os artigos posteriores do CTN ressaltam que a imposição de penalidades não elimina a obrigação do pagamento do credito tributário. E também estabelece que independente da cobrança ser feita, o contribuinte passível da obrigação deverá efetuar o pagamento, mesmo que diretamente na repartição competente.
A Fazenda pode conceder desconto para o pagamento antecipado e no caso de pagamentos feitos a maior erroneamente, ou o tributo pago for declarado inconstitucional, o contribuinte tem o direito a restituição. Desde que, ele promova uma ação de repetição de indébito.

II – Compensação

Nada mais é que um acordo entre credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior.
O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquido e certo vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica.”.
Existem três modalidades de lançamento: por declaração (misto), por homologação e de oficio (direto).

III – Transação

O sujeito ativo e passivo da obrigação tributaria