Trabalho de direito

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  • Publicado : 25 de maio de 2011
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Conceito: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada”.
Princípios que se e enquadram: Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem atributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo:
• Princípio daLegalidade
• Princípio da igualdade ou da Isonomia
• troatividade e anterioridade
• Anualidade e anterioridade
• Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal);
• Princípiodo não-confisco
• Princípio da liberdade de tráfego
• Princípio da uniformidade geográfica
• Princípio da não-diferenciação tributária
• Princípio da capacidade contributiva (art.145, § 1º)
• Princípio da não-cumulatividade
• Princípio da seletividade

COMPETÊNCIA

Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei,com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar,perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).

 

 “Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo”.

 Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio delei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo.

Princípios que se enquadram:

Princípio da capacidade contributiva...
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