Trabalho De Direito Publico E Privado

SEGURANÇA PÚBLICA: COMO O DIREITO PODE CONTRIBUIR PARA A SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 e a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul em seu artigo 40, afirma que a Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, onde nos faz pensar que todo e qualquer cidadão tem sua parcela de responsabilidade no questão da segurança pública. Sendo assim, inicialmente não seria correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias. A segurança pública na CF de 1988 recebeu um alargamento conceitual e institucional. Esse alargamento foi percebido nos debates multidisciplinares e nas esferas que envolvem questões sociais e direitos humanos. Assim, foram sendo criados projetos e práticas com a parceria do poder público e sociedade civil. A segurança é responsabilidade não apenas na esfera da administração pública estadual.
Dentro dessa concepção, podemos afirmar que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de Direito Privado ou Público, são responsáveis pela Segurança Pública e devem agir no sentido de assegurar a ordem pública. Sendo assim quando todos falham, o problema vai gerar infrações penais que afetam toda a sociedade, que devem ser prevenidas ou reprimidas pelas entidades de segurança pública como as Polícias Federal, Militar e Civil.
Ao Estado cabe a responsabilidade de estabelecer políticas que atendam às necessidades dos indivíduos em sociedade, uma vez que sua origem , seja jurídica, natural, violenta, ou contratual, dar-se sempre com a intenção de viabilizar a convivência humana, restringindo o homem a sua categoria de animal racional e objetivando afastá-lo o quanto possível da condição natural violenta existente em todos eles.
O Direito na segurança pública faz-se necessário como um instrumento de definição de bem comum, é uma necessidade coletiva, não podendo assim corresponder à vontade individual. A intenção de estabelecer-se um sistema de normas que vigore de forma