Trabalho de direito para informatica

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  • Publicado : 10 de maio de 2012
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Lei número 9.609

A lei número 9.609 fala sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
É nessa lei que é definido oque é um programa de computador. Segundo o Art. 1º, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico dequalquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-losfuncionar de modo e para fins determinados.
Uma das partes mais importantes citadas nessa lei é quando ela nos mostra que o autor de um programa de computador pode reivindicar a paternidade de seuprograma e também tem o direito de se opor a alterações não-autorizadas, quando estas implicam deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a suareputação.
Ambos os casos são muito comuns de acontecerem e por isso da importancia de tal lei. Infelismente é comum você vê alguem que comprou algum software e o comercializa de forma incorreta,degradando a imagem que o autor construiu, essa lei garante que seu produto esteja protegido deste tipo de infratores.
Já na parte que interessa ao usuário, todo produto deve informar de forma facilmentelegível, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Isso serve para o usuário se manter informado de até quando ele tem direito sobre o produto que ele está comprando. Uma situação muitocomum hoje em dia são os tecnicos de informatica que ao formatarem maquinas de usuários leigos (porem nem sempre são) fornecem um sistema operacional sem o devido serial, ou seja, o usuário paga peloserviço de manutenção porem está sujeito a sanções penais pois não tem uma licença com prazo determinado para o uso de tal SO.
A pena para quem viola os direitos dos autores de programas de...
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