Trabalho de direito interdisciplinar apple

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (393 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Trabalho de Direito Interdisciplinar
Direito do Consumidor
A Apple no Brasil e os direitos dos consumidores brasileiros
A Apple possui políticas de negociações e comercialização própria, visandocada vez mais fechar o mercado, coibindo a livre concorrência e impondo a venda casada. Enquanto a comercialização do Iphone 4s, a mesma ocorre em território nacional através da empresa Apple ComputerBrasil Ltda.
Lembrando que a nossa Constituição Federal protege a livre concorrência e sobre tudo a defesa do consumidor, conforme o Art. 170, III e IV.
Ressaltando que todos os produtos que emitemradiofrequência no Brasil, incluindo o Iphone, devem ser certificados e homologados pela........ (Anatel). A solicitação deve ser feita pelo fabricante ou fornecedor do produto que esteja regularmenteconstituído no Brasil, Art. 28.
Para o Iphone 4s, a Apple firmou o contrato de exclusividade de venda com as operadoras de telefonia móvel e, transferiu a estas toda a responsabilidade pelaassistência técnica, inclusive a pós garantia. Como fornecedora a Apple tem a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor, em decorrência dos defeitos de seus produtos ouserviços, conforme o art. 12 que determinará os modos de proteção dos direitos de personalidade. Neste sentido, prevê dois modos típicos de proteção, de natureza repressiva, a posteriori – ou seja, quando odano já tenha sido causado, ou a priori, de natureza preventiva, impedindo que ocorra, ou que venha permanecer ou se repetir.
(Livro, autor, pag, editora, ano)
Assim o consumidor tem o direito de seratendido por assistência técnica autorizada da Apple Brasil para todos e qualquer produto e serviço fornecido por ela. O consumidor não é obrigado a se submeter ao descaso das operadoras detelefonia para consertar o seu aparelho, mesmo pós a garntia.
Ressaltando, que atualmente nenhuma assistência técnica autorizada no Brasil conserta Iphones. O Consumidor não pode levar o seu aparelho...
tracking img