Trabalho de direito interdisciplinar apple

393 palavras 2 páginas
Trabalho de Direito Interdisciplinar
Direito do Consumidor
A Apple no Brasil e os direitos dos consumidores brasileiros
A Apple possui políticas de negociações e comercialização própria, visando cada vez mais fechar o mercado, coibindo a livre concorrência e impondo a venda casada. Enquanto a comercialização do Iphone 4s, a mesma ocorre em território nacional através da empresa Apple Computer Brasil Ltda.
Lembrando que a nossa Constituição Federal protege a livre concorrência e sobre tudo a defesa do consumidor, conforme o Art. 170, III e IV.
Ressaltando que todos os produtos que emitem radiofrequência no Brasil, incluindo o Iphone, devem ser certificados e homologados pela........ (Anatel). A solicitação deve ser feita pelo fabricante ou fornecedor do produto que esteja regularmente constituído no Brasil, Art. 28.
Para o Iphone 4s, a Apple firmou o contrato de exclusividade de venda com as operadoras de telefonia móvel e, transferiu a estas toda a responsabilidade pela assistência técnica, inclusive a pós garantia. Como fornecedora a Apple tem a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor, em decorrência dos defeitos de seus produtos ou serviços, conforme o art. 12 que determinará os modos de proteção dos direitos de personalidade. Neste sentido, prevê dois modos típicos de proteção, de natureza repressiva, a posteriori – ou seja, quando o dano já tenha sido causado, ou a priori, de natureza preventiva, impedindo que ocorra, ou que venha permanecer ou se repetir.
(Livro, autor, pag, editora, ano)
Assim o consumidor tem o direito de ser atendido por assistência técnica autorizada da Apple Brasil para todos e qualquer produto e serviço fornecido por ela. O consumidor não é obrigado a se submeter ao descaso das operadoras de telefonia para consertar o seu aparelho, mesmo pós a garntia.
Ressaltando, que atualmente nenhuma assistência técnica autorizada no Brasil conserta Iphones. O Consumidor não pode levar o seu aparelho

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