Trabalho de direito do trabalho

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FACULDADE DA AMAZONIA OCIDENTAL




ANA CAROLINE DE PAULA
ANNY KATTARINE GEBER
THAIRINY OLIVEIRA
RAFAELLA RIBEIRO
VANESSA CASAS
ANDRÉ DERZE










DIREITO DO TRABALHO
























RIO BRANCO-ACRE
AGOSTO DE 2011



ANA CAROLINE DE PAULA
ANNY KATTARINE GEBER
THAIRINY OLIVEIRA
RAFAELLA RIBEIRO
VANESSA CASAS
ANDRÉ DERZEDIREITO DO TRABALHO









Trabalho apresentado à disciplina de
Direito do trabalho, ministrada pelo
professor Reinaldo, para obtenção
parcial de nota da 3ª NPC.RIO BRANCO-ACRE
AGOSTO DE 2011

Dissídio Coletivo ou de Interesse

Frustrada a negociação coletiva, vale dizer, não chegando às partes a um consenso quanto ao conteúdo de eventual acordo ou convenção coletiva de trabalho, há a possibilidade de o conflito de interesse daí advindo ser solucionado por meio de arbitragem estatal, denominado dissídio coletivoeconômico ou de interesse, sendo que neles se busca a obtenção de uma prestação jurisdicional que venha a fixar novas condições de trabalho em geral para as categorias em litígio.
O dissídio coletivo econômico tem natureza jurídica de ação constitutiva, visto que visa criar, alterar ou extinguir uma relação jurídica. Nele não se objetiva uma condenação, e o interesse em jogo é abstrato e não concreto,decorrendo daí o fato de não haver confissão quando ausente o réu à audiência de conciliação.
Têm legitimidade para propositura não só as entidades sindicais-sindicatos, federação ou confederação, conforma previsão do art. 857 da CLT, atendido o quórum previsto no art. 859 da mesma Consolidação, mas também as empresas. O direito coletivo do trabalho inova ao atribuir competência ao presidente doTribunal Regional do Trabalho para instaurar o dissídio coletivo quando ocorrer greve (CLT, art. 856), dado que afasta a aplicação do princípio do dispositivo vigente nos dissídios individuais, fundado no art. 2º do CPC.
No que se refere ao interesse processual, funda-se ele na frustração das negociações previamente realizadas pelas partes interessadas, conforme dispõem os arts. 114, §§ 1º e2º, da CF E 616 DA CLT.
Por fim, a possibilidade jurídica para a propositura dessa espécie de ação se encontra no art. 114, § 2º, da CF.
No que se refere à competência, o critério determinante é o da base territorial das entidades litigantes. A competência originária é do Tribunal Regional do Trabalho que tiver jurisdição sobre a base territorial das entidades litigantes, conforme regra do art.678, I, da CLT, por sua Seção Especializada (Lei n. 7.701/88, art. 6º).
A instauração da instância dar-se-á nos moldes do previsto nos arts. 856 a 859 da CLT, e a petição inicial deverá, obrigatoriamente, ser na forma escrita (CLT, art. 856). A Lei n. 10.192/2001, em seu art. 12, exige a fundamentação das cláusulas (OJC 32). Distribuído o feito e citada a parte contrária, será designadaaudiência de conciliação (CLT, art. 860). Com ou sem acordo, procede-se ao sorteio do relator, que homologará o acordo celebrado ou julgará o feito, não sem antes submeter este à apreciação do Ministério Público do Trabalho. Em seguida, é o feito submetido a julgamento do Tribunal Regional do Trabalho.

Poder Normativo da Justiça do Trabalho
É tradicional e histórica na doutrina constitucional atripartição de funções do Estado em legislativa, executiva e judiciária. Se à época da Revolução Francesa essa separação era a maior possível, afirma-se hoje, com o evoluir da disciplina e da própria sociedade ocidental, com mais propriedade, em funções típicas e atípicas de cada um dos órgãos do Estado. Por essa razão, poderá um dos órgãos exerce, em caráter atípico, funções de um ou dos...
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