Trabalho de direito de familia

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DIREITO DE FAMÍLIA
Solicitadoria – Direito de Família 2º Ano - 1º Semestre

1 – Desenvolva o seguinte tema: “A relevância da boa fé no regime da invalidade do casamento.”

O regime da invalidade admite três possibilidades, como sejam, a inexistência, a anulabilidade e a nulidade. Para o casamento civil, apenas são admitidos: a inexistência e a anulabilidade, ou seja, ou são inexistentes ouanuláveis. A nulidade reporta-se apenas aos casamentos católicos. O regime da inexistência, que podemos encontrar consignado no art. 1630.º, do Código Civil, indica que o casamento inexistente não produz quaisquer efeitos, nem mesmo putativos, ou seja, certos efeitos que poderia ter produzido, se o casamento fosse válido. Esta inexistência pode ser invocada a todo o tempo e por qualquerinteressado, independentemente da declaração judicial, ou seja, a inexistência pode ser reconhecida por sentença judicial, em acção que não seja especialmente intentada para aquele fim. Assim, de acordo com o art. 1628.º, do Código Civil, apenas poderão ser considerados casamentos inexistentes, aqueles que forem celebrados por quem não tinha competência funcional para o acto, os que tenham sido celebradoscom falta de declaração de vontade de um ou de ambos os nubentes, ou os que forem contraídos por intermédio de procuração, que tenha vício de forma ou por falta de validade da mesma. No caso do regime da anulabilidade, que consta do art. 1631.º, do Código Civil, em que são anuláveis os casamentos contraídos por falta de idade nupcial (16 anos), demência notória, interdição ou inabilitação poranomalia psíquica, casamento anterior não dissolvido, entre outros impedimentos dirimentes, consignados nos arts. 1601.º e 1601.º, do Código Civil, são também anuláveis os casamentos celebrados por falta de vontade de um ou de ambos os nubentes, ou cuja vontade tenha sido viciada por erro ou coacção, bem como os casamentos celebrados sem a presença de testemunhas. Ao contrário do regime dainexistência, a anulabilidade só é reconhecida quando intentada acção para aquele fim, conforme determina o art. 1632.º, do

Direito de Família

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Código Civil; esta acção apenas pode ser interposta por certas pessoas, como os cônjuges, outros parentes ou mesmo o Ministério Público, de acordo com o arts. 1639.º e 1642.º, do Código Civil. A anulabilidade pode ser sanada, emalgumas situações, conforme estabelece o art. 1633.º, do Código Civil. No âmbito destes regimes da invalidade, a que anteriormente me referi, está o casamento putativo, que consiste no casamento que os cônjuges julgaram ter contraído validamente. É certo que os efeitos que este casamento tenha produzido, até à data em que for declarado anulado, podem e, em casos muito particulares, devem manter-se,como por exemplo, na situação dos filhos nascidos deste casamento declarado anulado, presumem-se sempre filhos daquele casal, conforme estatuí o art. 1826.º n.º 1, do Código Civil. Esta produção de efeitos putativos, tem que pressupor a existência do casamento, bem como a necessidade do casamento ter sido declarado anulado, conforme estipula o art. 1647.º n.º 1, do Código Civil, ou seja, ainvalidade opera por intermédio de sentença judicial, em acção especialmente intentada para este fim; caso contrário, o casamento produz todos os seus efeitos; e, por último, é preciso que haja boa fé dos cônjuges ou, pelo menos, de um deles, para que haja produção de efeitos em relação aos cônjuges, ou os efeitos favoráveis ao cônjuge de boa fé e que também produza efeitos em relação a terceiros,conforme estipula o art. 1647.º n.º 2, do Código Civil. A boa fé é um dos princípios gerais do Direito e, portanto, assume-se como um conceito subjectivo e indeterminado. No entanto, é aplicado, neste caso dos casamentos putativos, conforme estipula o art. 1648.º, do Código Civil, passando a ter aqui um significado mais objectivo e com um cunho moral. Assim, a boa fé dos cônjuges deve existir no...
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