Trabalho de direito de familia

DIREITO DE FAMÍLIA
Solicitadoria – Direito de Família 2º Ano - 1º Semestre

1 – Desenvolva o seguinte tema: “A relevância da boa fé no regime da invalidade do casamento.”

O regime da invalidade admite três possibilidades, como sejam, a inexistência, a anulabilidade e a nulidade. Para o casamento civil, apenas são admitidos: a inexistência e a anulabilidade, ou seja, ou são inexistentes ou anuláveis. A nulidade reporta-se apenas aos casamentos católicos. O regime da inexistência, que podemos encontrar consignado no art. 1630.º, do Código Civil, indica que o casamento inexistente não produz quaisquer efeitos, nem mesmo putativos, ou seja, certos efeitos que poderia ter produzido, se o casamento fosse válido. Esta inexistência pode ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado, independentemente da declaração judicial, ou seja, a inexistência pode ser reconhecida por sentença judicial, em acção que não seja especialmente intentada para aquele fim. Assim, de acordo com o art. 1628.º, do Código Civil, apenas poderão ser considerados casamentos inexistentes, aqueles que forem celebrados por quem não tinha competência funcional para o acto, os que tenham sido celebrados com falta de declaração de vontade de um ou de ambos os nubentes, ou os que forem contraídos por intermédio de procuração, que tenha vício de forma ou por falta de validade da mesma. No caso do regime da anulabilidade, que consta do art. 1631.º, do Código Civil, em que são anuláveis os casamentos contraídos por falta de idade nupcial (16 anos), demência notória, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, casamento anterior não dissolvido, entre outros impedimentos dirimentes, consignados nos arts. 1601.º e 1601.º, do Código Civil, são também anuláveis os casamentos celebrados por falta de vontade de um ou de ambos os nubentes, ou cuja vontade tenha sido viciada por erro ou coacção, bem como os casamentos celebrados sem a presença de testemunhas. Ao contrário do regime da