Trabalho de Direito Constitucional

1 – Analise as assertivas

1 - Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que: Analise as assertivas de acordo com o caso concreto:
I - Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
II - Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
III - Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave. IV - prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.
a) Somente uma está correta.
b) Somente duas estão corretas.
c) Somente três estão corretas.
d) Todas estão corretas
e) Nenhuma está correta.
2 - No que concerne às penas restritivas de direitos, avalie as assertivas abaixo:
I. As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja