Trabalho de direito administrativo
FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA
A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. |
Registro
2011
UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA
FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA
A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. |
Trabalho apresentado à disciplina de Direito administrativo das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Registro
2011
SÚMARIO
I - Resumo ------------------------------------------------------------- 04
II – Introdução--------------------------------------------------------- 05 III - Ação Direta de Inconstitucionalidade---------------------------- 05 V – Poder de Polícia----------- ---------------------------------------- 08 VI – Decisão STJ--------------------------------------------------------09
VII- Conclusão---------------------------------------------------------10
VIII- Bibliografia--------------------------------------------------------11
RESUMO
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigência no dia 23 de dezembro de 2003
Contudo o porte de arma pode ser cassado a qualquer instante, principalmente se o possuidor da arma for abordado embriagado, drogado ou sob medicamentos que provoquem alteração do desempenho mental.
De acordo com o estatuto, só poderão estar armados a: segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada. Já os civis, só poderão comprar agora os maiores de 25 anos, devido a estatísticas que revelam um terrivel número de vítimas de mortes ocorridas