Trabalho de direito administrativo

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UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA
FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA

A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. |

Registro
2011

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA
FACULDADES INTEGRADAS DOVALE DO RIBEIRA

A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. |

Trabalho apresentado à disciplina de Direito administrativo das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Registro2011

SÚMARIO

I - Resumo ------------------------------------------------------------- 04
II – Introdução--------------------------------------------------------- 05
III - Ação Direta de Inconstitucionalidade---------------------------- 05
V – Poder de Polícia----------- ---------------------------------------- 08
VI – DecisãoSTJ--------------------------------------------------------09
VII- Conclusão---------------------------------------------------------10
VIII- Bibliografia--------------------------------------------------------11

RESUMO

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigência no dia 23 de dezembro de 2003
Contudo o porte de arma pode ser cassado a qualquer instante, principalmente se o possuidor da arma for abordadoembriagado, drogado ou sob medicamentos que provoquem alteração do desempenho mental.
De acordo com o estatuto, só poderão estar armados a: segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada. Já os civis, só poderão comprar agora os maiores de 25 anos, devido a estatísticas que revelam um terrivel número de vítimas de mortes ocorridascom jovens entre 17 e 24 anos.

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INTRODUÇÃO

O trabalho tem como finalidade apresentar sobre os principais aspectos da Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento, as vedações a administração pública e respectivo poder de polícia administrativa, no qual exclui os direitos individuais do civil.
       

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Principio cujo a análise da severaconstitucionalidade da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve salientar o caput do art. 5º, que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à segurança, ao lado do direito à vida e à propriedade, impetra como uma de suas mais importantes pré-requisitos.
Diante esse preceito, em outro parâmetro, o art. 144 da Carta Magna, onde a segurança públicadeve ser de exclusivo dever do Estado e, ao mesmo tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo usada para a conservação da ordem pública, segurança das pessoas e do patrimônio individual. Refere-se, sobre um direito de primeira grandeza, cuja concretização necessita de constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado.
O dever do estado, referente à segurançapública é exercido através de instituições absolutas e, com objetivos de prazos diversos, flexíveis para responder às circunstâncias referentes a cada ocasião histórica.
A cautela e a precaução prevalecem, tendo em vista, a importância desse tema que se encontra em repercussão também no âmbito internacional, cumprindo destacar que a ONU, após conferência realizada em Nova Iorque, lançou o"Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em geral.

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“As ações diretas de inconstitucionalidade, ora ajuizadas trazem ao escrutínio desta Suprema Corte tema da maior transcendência e atualidade, seja porque envolve o direito dos cidadãos à segurança pública e o correspondente dever estatal de promovê-la eficazmente,...
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