Trabalho de Deontologia

Trabalho de Deontologia

1.) Fale sobre os princípios que norteiam a atividade do advogado.

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

- IDISPONIBLIDADE:

Determina que os interesses da coletividade não se encontrem disponíveis, são inapropriáveis. Assim, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Existem dois artigos: Artigo 133, da constituição federal, onde fala que é necessário à administração da justiça. E o Artigo 5º, LVI da Constituição Federal, onde fala que é devido processo legal.

- INVIOLABILIDADE

O princípio da inviolabilidade entre advogado e cliente é um conceito fundamental para o exercício da advocacia.
O Art. 7°, §2°, EOAB – trás a garantia total, privacidade em seu ambiente de trabalho (escritório): Permite total segurança pelos documentos confiados pelos seus clientes.

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS

- FUNÇÃO SOCIAL

Onde diz que o advogado é indispensável à administração da justiça.

- INDEPENDÊNCIA

Onde o Advogado tem a liberdade para atuar, mesmo com vinculo empregatício.

PRINCIPIOS DA ATIVADADE DE ADVOCACIA

Atividades Privativas

- CAPACIDADE POSTULATÓRIA

Onde o advogado pode postular em qualquer órgão do poder judiciário, em suas atividades de consultoria, assessória e direção jurídica.

- DISPONIBILIDADE

Justiça do Trabalho, justiça de paz, juizados especiais (até 20 salários mínimos e impetração de habeas corpus).

OUTRAS ATIVIDADES

a)Representação em qualquer juízo, tribunal ou repartição.
b) Assessoramento jurídico nas transações e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais.
c) Elaboração de defesas escritas e orais perante qualquer tributal ou repartição.
d) Elaboração de memoriais no âmbito da lei de condomínio no que concerne estritamente a sua fundamentação jurídica.

ADVOCACIA PÚBLICA

a) Integrantes do AGU;
b) Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) Defensoria Pública;
d) Procuradoria