Trabalho de Contabilidade

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 2
ORÇAMENTO PÚBLICO 3
1. Conceitos, Origem e Evolução 3
1.1. Evolução Conceitual do Orçamento Público 5
1.2. Orçamento Tradicional 5
1.3. Função Principal: Controle Político 5
1.4. Orçamento Moderno 6
1.5. Função Principal: Instrumento de Administração 6
1.6. Outros Conceitos Básicos de Orçamento Público 7
2. Princípios Orçamentários 7
2.1. Princípio daAnualidade/Periodicidade 9
2.2. Princípio da Clareza 9
2.3. Princípio da Especificação 10
2.4. Princípio da Exclusividade/Pureza 10
2.5. Princípio da Não Vinculação de Receitas/Não Afetação de Receitas 10
2.6. Princípio da Publicidade 11
2.7. Princípio da Unidade 13
2.8. Princípio da Universalidade 14
2.9. Princípio do Equilíbrio 14
2.10. Princípio da Exatidão 15
2.11. Princípio da Programação 153. Aspectos Legais 16
3.1. Constituição Federal de 1988 16
3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17
3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18
3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18
4. Ciclo Orçamentário 19
5. Créditos Adicionais 19
6. Orçamentos e as Constituições Brasileiras 22
6.1. Regulamentação do Orçamento nas ConstituiçõesRepublicanas e Normas Brasileiras 22
6.2. Orçamento na Constituição de 1988 23
7. Principais Tipos de Orçamentos 25
7.1. Orçamento Legislativo 26
7.2. Orçamento Executivo 26
7.3. Orçamento Misto 26
7.4. Orçamento-Programa 26
7.5. Orçamento Clássico ou Tradicional 27
CONCLUSÃO 29
REFERÊNCIAS 30
INTRODUÇÃO

Neste trabalho iremos abordar o tema Orçamento Público. O orçamento público é a lei deiniciativa privada do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. É um instrumento de execução de planos de governos, uma baliza para a atuação governamental em um determinado período de tempo. Através dele o governante planeja e administra suas ações e seus planos previstos, traça programas, projetos e atividades para umperíodo financeiro.

ORÇAMENTO PÚBLICO

1. Conceitos, Origem e Evolução

O Orçamento Público originou-se da busca pela estabilidade social e econômica, motivado pela necessidade de prever as ações do futuro. As atribuições do Estado são as principais geradoras das crescentes despesas que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento. Com o surgimento do Estado de Direito, onde oSistema Jurídico estava estruturado para os cidadãos surgiu a necessidade de previsão das Políticas Públicas a fim de evitar ações intempestivas por parte dos Governantes. Nessa passagem do Estado Absoluto para o Estado de direito a Ordem Financeira do Pode Público foi a primeira área a ser atingida.
A famosa Carta Magna outorgada em 1217 pelo Rei João Sem Terra trazia a concepção de que os gastosdos governantes devem ser previamente autorizados. Ainda nessa Carta Magna, ficou claramente evidenciado que o Rei não poderia instituir novos tributos arbitrariamente sem a aprovação do Conselho Comum, ou seja, do Parlamento. No inicio do século XIX houve o desenvolvimento das naturezas técnicas e jurídicas do Orçamento Público na Inglaterra, França e Estados Unidos. O Orçamento Público inglês éresponsável por difundir a instituição orçamentária para outros países, enquanto o Francês em sua fase inicial ajudou a consolidar algumas regras que hoje são aceitas como princípios básicos dos orçamentos, como os princípios da anualidade, universalidade, a votação antes do inicio do exercício e a não afetação das receitas. Os Estados Unidos ao longo da sua história utilizou-se de várias técnicasorçamentárias no intuito de melhor controle das receitas e despesas públicas, entre elas pode se verificar o Orçamento de Desempenho; Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; Orçamento Base-Zero; e também a forte ascendência do Congresso sobre as leis Orçamentárias que antes estavam mais concentradas nas mãos do Poder Executivo.
No Brasil, com a vinda do rei D. João VI começaram os...
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