Trabalho De Contabilidade Publica Licita O PPA E Balan Os

6045 palavras 25 páginas
1. LICITAÇÃO

É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável.
Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência, definidos no Art.37 da Constituição Federal com o intuito de proporcionar à Administração gastos menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade, chamada "eficiência contratória".
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

1.1 Contratações Diretas
Em alguns casos, que ocorre em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, usa-se a chamada Contratação Direta, que é a contratação sem a realização do procedimento licitatório, ocorrendo em três casos: quando a licitação é dispensada, quando é dispensável e a licitação que é inexigível.
A licitação é dispensada quando mesmo com condições de ser realizada, pois há a competição, porém, em função de determinadas circunstâncias, o legislador achou por bem dispensá-la, tendo em vista interesses públicos que predominam no processo, ou seja, não há discricionariedade da Administração na escolha em fazê-la ou não, a licitação não poderá ser realizada, conforme disciplina o art. 17 da Lei 8.666/93.
Já a licitação dispensável é realizada também quando existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei

Relacionados

  • Direito tributário e finanças públicas
    197237 palavras | 789 páginas