Trabalho de contabilidade pública

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  • Publicado : 22 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO

A Contabilidade Pública é ramo da Ciência Contábil, que define a complexidade do avanço tecnológico das ciências interdisciplinares, em constante divulgação e aplicação dos atos e fatos correlacionados aos Órgãos da Administração Pública direta e indireta, pertencente as três esferas de governos.

Neste trabalho iremos mostrar o plano anual de Rio das Pedras, as diretrizesorçamentárias e a despesas/ receitas do município.

Contabilidade Pública
Conceito

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal.

Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial.

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Públicoaprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de créditos, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.

Objeto

O objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O da ContabilidadePública é o Patrimônio Público, exceto os bens de domínio público, como: lagos, lagoas, rios, praças, estradas, logradores, ruas etc..

Pela definição dada, vemos com clareza, que a Contabilidade Pública não está interessada, somente, no Patrimônio e suas variações, mas também, no Orçamento e sua execução (Previsão e Arrecadação da Receita e a Fixação e Execução da Despesa).

A Contabilidade Púbica,além de registrar todos os fatos contábeis (modificativos, permutativos e mistos), registra, também, os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa ou quantitativamente o patrimônio.

Objetivo

O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer informações atualizadas e exatas à Administração para subsidiar as tomadas de decisões eaos Órgãos de Controle Interno e Externo para o cumprimento da legislação, bem como às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

ORÇAMENTO PLURIANUAL
Como é elaborado?

O Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado. Ou seja, não pode fixar despesas emvalores superiores aos recursos disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na aplicação dos recursos estimados. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto do Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutidoe votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente, como determina a Constituição.
Depois de aprovado, o PPA é válido para os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal.
A finalidade do PPA, em termos orçamentários, é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o PoderExecutivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso até o final do primeiro ano do mandato do presidente eleito.
O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União. O acompanhamento e a avaliação são feitos pelo...
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