Trabalho de agravo

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AGRAVO REGIMENTAL

Breve panorâmico histórico
O recurso de agravo surgiu no reinado de D. Afonso III com objetivo de melhorar a justiça lusitana tornando-a mais rápida e efetiva. Foram criadas inúmeras leis que "revelaram a progressiva participação dos legistas na respectiva redação, que se reflete na influência romano-canônica."
A origem do agravo interno se deu no direito português, nasOrdenações do Reino, entretanto, sua previsão se dava nos regimentos internos dos tribunais. Podia ser usado o chamado agravo de petição aos "Desembargadores da Casa da Suplicação contra os despachos que fossem individualmente proferidos por qualquer dos juizes que a compunham".
O Brasil, ainda subordinado às Ordenações do Reino, teve o agravo interno também vigente nos tribunais daqui.
Em 3 dedezembro de 1841, entrou em vigor, no Brasil, uma lei que abrangeu, no seu artigo 120, todos os agravos que eram adotados pelas Ordenações do Reino de Portugal incluindo o agravo interno. Entretanto, logo passou a vigorar o regulamento de 15 de março de 1842 que não citou o agravo interno, com isso, muitos passaram a desconsiderar a existência de tal prerrogativa para a parte que se sentisseprejudicada. Somente alguns juristas afirmaram que a lei de 1841 ao abranger todos os tipos de agravo incluía também o agravo interno, ou seja, a lei que entrara em vigor não revogara a anterior.
Na primeira lei cível do Brasil independente (de número 737 de 1850), que tinha por objetivo disciplinar o comércio no império, não fez sequer menção ao agravo interno.
Com a Proclamação da República houveuma ampliação do regulamento 737 pelo o de número 763 de 1890. O agravo interno novamente aparece em nosso sistema recursal no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, agora em caráter definitivo.
O código de processo civil de 1939 reconheceu o agravo interno como auxílio à justiça.
A Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1 de 1969, estipulou aoSupremo Tribunal Federal que caberia em seu regimento interno estabelecer o processo e o julgamento dos efeitos de sua competência originária ou recursal e da argüição de relevância de questão federal(10). Isso possibilitou a edição de norma de natureza processual em seu regimento interno. Esse mecanismo, a priori concedido somente ao Supremo Tribunal Federal, foi alardeado e copiado pelos demaistribunais nas partes convenientes. O agravo, que já era previsto por vários regimentos internos de Tribunais, recebeu uma legitimação maior após a delegação estipulada pela CF/67.
O agravo interno volta a fazer parte da legislação federal, quando passou a vigorar a lei 8039/90, que instituiu normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.Essa lei, no seu art. 42, enumerou os recursos do código de processo civil, mas, não incluiu o agravo regimental. Entretanto, como prevê no art. 39 da própria lei, fornece a prerrogativa à parte que se sentir prejudicada por decisão monocrática de ministro integrante desses tribunais superiores de agravá-la no prazo de cinco dias. Isso, ao nosso entendimento, é a previsão legal do agravo que atéentão só era estipulada nos regimentos internos.
O agravo volta a ter notoriedade com o advento da Lei 9139 de 30 de novembro de 1995, que disciplina o recurso de agravo estipulado no art. 522 e seguintes do código de processo civil. Visando uma prestação jurisdicional mais rápida, entra em vigor a lei 9756/98 que, dentre várias alterações, deu maior liberdade aos julgadores no que tange aoexame do recurso especial e recurso extraordinário, que agora poderá ser feito singularmente pelo relator. O art. 545 do cpc foi rescrito por essa lei, incluindo mais uma espécie de agravo interno. Poderá a parte agravar quando o relator, monocraticamente, negar provimento a seu recurso especial ou recurso extraordinário.
Como foi comentado, o agravo interno esteve presente em nossa sistemática...
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