Trabalho da mulher

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Constituição do Crédito Tributário

O Estado em pleno gozo de suas atividades outorgadas pela União “em criar ou majorar tributos” regula as riquezas do particular através da tributação, é meio pelo qual, atinge suas finalidades de proporcionar a segurança, a justiça, o bem estar econômico e social. De um simples fato social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele aobrigação tributária.
A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento, não pode se falar em exigibilidade pela ausência de certeza e liquidez. Pois, será necessária a apuração do exato momento do fato gerador e conseqüentemente identificar os sujeitos da relação e o montante devido. Decorridos os fatos que antecedem a obrigação tributária, vez que já identificados ossujeitos da relação, temos agora a liquidez, previsão e a exigibilidade para a constituição do crédito que se dará com o efetivo lançamento, que poderá ser de oficio, por declaração ou ainda por homologação.
Lançamento de Oficio está previsto no art. 142 do CTN, é quando a autoridade administrativa realiza todo o procedimento sozinha, ela mesma é quem vai verificar que ocorreu o fato gerador,qual a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o tributo e exige deste o pagamento.
Exemplo: IPTU, IPVA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS e C. PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Lançamento por Declaração tem sua previsão no art. 147 do CTN, que determina a constituição do lançamento é a autoridade administrativa após o sujeito passivo prestar informações que houve o fatogerador, como acontece nos Impostos de Importação na bagagem.
Lançamento por Homologação previsto no art. 150 do CTN, o contribuinte é quem vai fazer tudo sozinho, toda apuração e realiza o pagamento sem menos interferência da autoridade administrativa, cabendo a ela conferir se está tudo correto. Entendo que correto está a apuração, irá reconhecer mediante homologação expressa ou tácita o tributopago pelo contribuinte.
Exemplo: IR, ITR, IPI, ICMS, PIS, COFINS, II que não seja na bagagem, e IE.
Entretanto, o sujeito ativo goza de prazo para o efetivo lançamento, se silente no período de 05 cinco anos após o primeiro dia seguinte aquele em que poderia ter ocorrido o lançamento, decai para este o direito de pretensão, segundo o art. 173, I do CTN para os tributos lançados de oficio ou pordeclaração, e ainda a ausência de pagamento. O tributo lançado por homologação, segundo o art. 150, §4º do CTN, este prazo se inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Independente da modalidade de lançamento, sempre que ocorrer fraude, dolo ou simulação, o prazo será da regra geral do art. 173, I do CTN.
Não terá a exigibilidade do crédito tributário logo em seguida seu lançamento, uma vezque a partir da notificação do lançamento, o contribuinte terá 30 dias para se posicionar a cerca de quatro situações que lhes são conferidas:
a) Pagar o tributo que lhe é cobrado;
b) Ingressar com recurso administrativamente;
c) Demandar judicialmente a cerca do tributo; ou,
d) Ficar silente em face da notificação.
Somente depois de decorrido o prazo de trinta dias e mantido a inércia porparte do contribuinte que foi notificado sobre lançamento do tributo em seu favor, poderá então o sujeito ativo cobrar judicialmente o tributo devido, por meio de execução fiscal. Terá então o fisco, o mesmo prazo de 05 anos para cobrar o tributo ora lançado em favor do contribuinte silente, pois, se assim não for, incorrerá a prescrição para o sujeito ativo daquele crédito tributário.Hipótese de Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário

O artigo 151 do CTN, trás uma série de situações que ensejam a suspensão do crédito tributário:
I Moratória;
II Depósito do Montante Integral;
III Reclamações e Recursos Administrativos;
IV Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras...
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