TRABALHO CS

Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
RESPOSTA: O principal óbice eu enfraquece a efetividade dos direitos sociais é a defesa do Princípio da Reserva do Possível por entender que os direitos sociais não estão gravados pelo crivo da jusfundamentalidade, afirmando que a implementação dos mesmos está subordinada a idéia de justiça social e que esta justiça social se faz com recurso do Estado e por isso, seria necessário que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficácia limitada, aguardasse verba por meio de Lei orçamentária e existência efetiva de recursos para implementar esses direitos sociais, porém esta tese é afastada em razão de que os direitos sociais são direitos públicos, subjetivos que possuem caráter prestacional o que indica imprescindível a atuação do Estado para cumprimento de normas constitucionais supremas.
A jurisprudência TJ-RS – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO: REEX 70060078342 RS – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL.VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Esta jurisprudência trata sobre esse direito previsto no Art.208, iv da CF/88,