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ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL
O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC).
PARTE (Art.81 do CPC)
Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como nainterdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa.
Casos que o Ministério Público age como parte:
A) Na ação de nulidade de casamento (art.208, parágrafo único, do Código Civil de 1916; CC DE 2002, Art.1.549);
B) Na ação de dissolução de sociedade civil (art.670 do Código de Processo Civil de 1939);
C) Na ação rescisória de sentença fruto de colusão das partes parafraudar a lei (art.487, III, b, do Código Processo Civil), ou quando não foi ouvido no curso do processo em que era obrigatória a sua intervenção (art. 487 nº III, a);
D) Na ação direta de declaração de inconstitucionalidade (Constituição Federal, art.129, inc. IV);
E) Na ação de indenização da vítima pobre de delito (art.68 do CPP), bem como nas medidas cautelares destinadas a garantir a mesmaindenização (CPP, art. 127 e 142);
F) No pedido de interdição (art. 1.177 do CPC), ou na defesa do interditando (art.1.182,§ 1º, do CPC);
G) No pedido de especialização de hipoteca legal, para garantir gestão de bens de incapaz (art.1.188, parágrafo único, do CPC);
H) Na ação civil pública, para defesa de interesses difusos (Lei nº 7.347/85).

Alguns Privilégios ao Ministério Público, quandoage como parte:
A) Não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art.27), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis;
B) O prazo de contestação é contado em quádruplo, e em dobro o de recorrer (art.188).

Na primeira hipótese, como parte, Como órgão do Estado o Ministério Público, está legitimado, nos casos previstos em normas legais, invocando a tutelajurisdicional, como se dá na ação de nulidade de casamento (art.1.549 do CC); na ação de perda ou suspensão do poder familiar (art. 1.637 do CC); na ação rescisória (art. 487, III, do CPC). Deve ser examinado o aspecto da legitimidade e a presença das condições da ação referente a estámatéria. A legitimidade ativa do Ministério Público, para intentar ações, trata-se dos interesses difusos. Interesses Difusos é aquele que não têm titulares definidos. Exemplo destes interesses são os ligados à conservação da salubridade do ambiente, à qualidade de vida, à informação correta e atualizada e outros. O Ministério Público deve atuar não só na defesa dos interesses difusos, como também doscoletivos. Ou seja, os interesses difusos são diferentes dos coletivos.
A expressão Ação Civil Pública onde aplica a muitas das hipóteses as quais a lei tenha conferido legitimidade ativa ao Ministério Público. Essa foi a revogada Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981, que criou, no art. 3º. III.
Outorgando-se, legitimidade ao Ministério Público, definidos os interesses difusos oucoletivos, para a mesma finalidade. Está é uma orientação do legislador constitucional, conforme o art.129, § 1º, da CF, que “a legitimação para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses, segundo, disposto nesta Constituição e na Lei.”.

FISCAL DA LEI (Art. 82 do CPC).
Como Fiscal da Lei, não tem compromisso nem com a parte ativa nem com a passiva da relaçãoprocessual, e só defende a prevalência da ordem jurídica e do bem comum.
A Intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, art. 82:
I – Nas causas em que há interesse de incapazes;
II – Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III – Nas ações que envolvam litígios...
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