Trabalho cpc

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL
O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC).
PARTE (Art.81 do CPC)
Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa.
Casos que o Ministério Público age como parte:
A) Na ação de nulidade de casamento (art.208, parágrafo único, do Código Civil de 1916; CC DE 2002, Art.1.549);
B) Na ação de dissolução de sociedade civil (art.670 do Código de Processo Civil de 1939);
C) Na ação rescisória de sentença fruto de colusão das partes para fraudar a lei (art.487, III, b, do Código Processo Civil), ou quando não foi ouvido no curso do processo em que era obrigatória a sua intervenção (art. 487 nº III, a);
D) Na ação direta de declaração de inconstitucionalidade (Constituição Federal, art.129, inc. IV);
E) Na ação de indenização da vítima pobre de delito (art.68 do CPP), bem como nas medidas cautelares destinadas a garantir a mesma indenização (CPP, art. 127 e 142);
F) No pedido de interdição (art. 1.177 do CPC), ou na defesa do interditando (art.1.182,§ 1º, do CPC);
G) No pedido de especialização de hipoteca legal, para garantir gestão de bens de incapaz (art.1.188, parágrafo único, do CPC);
H) Na ação civil pública, para defesa de interesses difusos (Lei nº 7.347/85).

Alguns Privilégios ao Ministério Público, quando age como parte:
A) Não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art.27), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis;
B) O prazo de contestação é contado em quádruplo, e em dobro o de recorrer (art.188).

Na primeira hipótese, como parte, Como órgão do Estado o Ministério Público, está legitimado, nos casos previstos em normas legais, invocando a tutela