Trabalho Confea Crea

CONFEA CONFEA, ABREVIAÇÃO DE CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA É UM CONSELHO PARA VERIFICAR E FISCALIZAR O EXERCÍCIO E ATIVIDADES DAS PROFISSÕES RELACIONADAS À: ENGENHARIA E AGRONOMIA. TEM PODERES PARA LEGISLAR ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES E DECISÕES, ESSAS RESOLUÇÕES TEM CARÁTER DE LEI, OU SEJA, NORMA GERAL DE CONDUTA QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES DE FATO INCIDENTES NO DIREITO, E CUJA OBSERVÂNCIA É IMPOSTA PELO PODER ESTATAL, SENDO ELABORADA PELO PODER LEGSILATIVO, POR MEIO DO PROCESSO ADEQUADO.
SENDO COMPOSTO POR 18 MEMBROS, BRASILEIROS, DIPLOMADOS EM ENGENHARIA OU AGRONOMIA E HABILITADOS SEGUNDO A LEI 5.194/66 E TENDO CADA REPRESENTANTE UM SUPLENTE, O PRESIDENTE SERÁ ELEITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS REPRESENTANTES, COM TEMPO DE MANDATO DE 3 ANOS TANTO DOS REPRESENTANTES COMO DO PRESIDENTE. OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS E DO PRESIDENTE SÃO HONORÍFICOS, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO E QUANDO EXERCIDOS EM MAIS DE UM TERÇO DO PERÍODO, SÃO CONSIDERADOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO. A REUNIÃO PLENÁRIA DO CONSELHO É A INSTÂNCIA MÁXIMA E RECURSAL DO SISTEMA NOS PROCESSOS ÉTICOS E DE PENALIDADES ORIUNDAS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS.
O CONFEA TEM COMO RENDA DOAÇÕES, LEGADOS, JUROS E RECEITAS PATRIMONIAIS, SUBVENÇÕES, QUINZE POR CENTO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS ANUIDADES COBRADAS DOS PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS, DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS E DOCUMENTOS DIVERSOS, DOS EMOLUENTES SOBRE REGISTROS, VISTOS E OUTROS PROCEDIMENTOS, DOS QUATRO QUINTOS DA TAXA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6496, DAS MULTAS APLICADAS AS DESCONFORMIDADES À ESSA LEI E OUTROS RENDIMENTOS EVENTUAIS.
TEM COMO ALGUMAS DE SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA OS REGIMENTOS DOS CONSELHOS REGIONAIS, BEM COMO O SEU REGIMENTO INTERNO.
- PODE EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ANULAR QUALQUER ATO QUE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM A LEI 5.194/66 OU JULGAR OS RECURSOS SOBRE REGISTROS DECISÕES E PENALIDADES IMPOSTAS PELOS CONSELHOS