TRABALHO CNMP

FANEC – FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA
CURSO: DIREITO 2014.1 “A”

INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ÉTICA

NATAL – RN
Maria Elizabeth de Araújo Medeiros oliveira

Ministério Público
Composição e competência do MP
Conceito da atividade jurídica Segundo Concelho Nacional do M.P.

Trabalho apresentado à Disciplina de Instituições Judiciarias e Ética, Ministrada pelo professor: Prof. Alexsandro Lima de Moura.

NATAL – RN

Ministério Público
COMPETÊNCIA
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).
Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; exercer o controle externo da