Trabalho Cidade Limpa

Páginas: 59 (14660 palavras) Publicado: 5 de abril de 2014














RESUMO

O processo de elaboração das leis envolve uma série de atos coordenados e subseqüentes. Esses atos concretizam-se com as seguintes etapas: i) iniciativa, ii) emenda, iii) discussão, iv) votação, v) sanção ou veto e vi) promulgação.

A seqüência de todos esses atos é considerada pelo Direito Constitucional e Administrativo como processo legislativo.

LEINº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
A chamada Lei Cidade Limpa é uma lei contra a poluição visual no município de São Paulo que está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2007, proposta e sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
A lei foi criada através de um decreto publicado no Diário Oficial da Cidade em 6 de dezembro de 2006 (Lei Municipal nº. 14.223/06) e proíbe apropaganda em outdoors na cidade e regula o tamanho de letreitos e placas de estabelecimentos comerciais, entre outras providências.
A lei proíbe em seu artigo 18 toda e qualquer forma de publicidade exterior: "Fica proibida, no âmbito do Município de São Paulo, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não."
Os responsáveis por anúncios fora das regras serãomultados em 10 mil reais, mais mil reais por metro quadrado excedente.
Atualmente alguns comerciantes estão descumprindo a lei voltando a utilizar outdoors maiores do que o permitido, isso sem que haja a punição dos proprietários dos estabelecimentos. Nas últimas eleições a Lei também foi descumprida pelos candidatos, com o argumento de que estariam prejudicados por em outros municípios não haver aLei e poderem ter uma campanha com maior exposição.





sumario

INTRODUÇÃO


O trabalho tem por objetivo demonstrar o processo de elaboração das leis, aqui exemplificada pela LEI MUNICIPAL Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 , denominada Lei Cidade Limpa.

A Lei em questão dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

O materiala seguir, abarcará com todos os itens necessários para a formação de uma Lei. Ou seja, como se deu o processo Legislativo, como se constituiu a proposta para e Lei escolhida e o que é preciso para ser considerada válida perante a sociedade.

Não poderíamos deixar de citar a importância do Direito na sociedade e sua função.

Relataremos a formação da Lei Cidade Limpa, do projeto à suaaceitação no plenário e sociedade.





























1. A FUNÇÃO DO DIREITO NA SOCIEDADE

O Direito surge na sociedade a partir da manifesta necessidade de controle social, ou seja, com a função de estabelecer uma boa ordem de convivência entre as pessoas, resolvendo seus conflitos e choques de interesses.

Vê-se o Direito como fruto da influência de uma sériede fatores sociais, ou ainda, como um complexo de elementos de interdependência entre o mundo jurídico e o mundo social.

A partir disso, surge a convicção de que o Direito precisa ser, antes de qualquer coisa, o reflexo da sociedade, no tempo e no momento histórico, a que se destina.

O Direito necessita acompanhar as mutações da sociedade , admitindo sempre uma certa abertura em seu sistema,capaz de abarcar cada variável de um caso concreto. Somente desta forma, o sistema jurídico também irá evoluir, estando sempre em consonância com a ordem social vigente.





























2. GOVERNO BRASILEIRO

Para entendermos a formação de uma Lei, é necessário explanar sobre o governo brasileiro e seus três poderes.

O Brasil é uma repúblicafederativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.
Poder executivo

O poder federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo presidente da república...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CIDADE LIMPA
  • Cidade limpa
  • Cidade limpa
  • Cidade limpa
  • Povo limpo cidade limpa
  • Lei Cidade Limpa
  • Lei
  • Projeto cidade limpa

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!