Trabalho Cidade Limpa

RESUMO

O processo de elaboração das leis envolve uma série de atos coordenados e subseqüentes. Esses atos concretizam-se com as seguintes etapas: i) iniciativa, ii) emenda, iii) discussão, iv) votação, v) sanção ou veto e vi) promulgação.

A seqüência de todos esses atos é considerada pelo Direito Constitucional e Administrativo como processo legislativo.

LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
A chamada Lei Cidade Limpa é uma lei contra a poluição visual no município de São Paulo que está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2007, proposta e sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
A lei foi criada através de um decreto publicado no Diário Oficial da Cidade em 6 de dezembro de 2006 (Lei Municipal nº. 14.223/06) e proíbe a propaganda em outdoors na cidade e regula o tamanho de letreitos e placas de estabelecimentos comerciais, entre outras providências.
A lei proíbe em seu artigo 18 toda e qualquer forma de publicidade exterior: "Fica proibida, no âmbito do Município de São Paulo, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não."
Os responsáveis por anúncios fora das regras serão multados em 10 mil reais, mais mil reais por metro quadrado excedente.
Atualmente alguns comerciantes estão descumprindo a lei voltando a utilizar outdoors maiores do que o permitido, isso sem que haja a punição dos proprietários dos estabelecimentos. Nas últimas eleições a Lei também foi descumprida pelos candidatos, com o argumento de que estariam prejudicados por em outros municípios não haver a Lei e poderem ter uma campanha com maior exposição.

sumario

INTRODUÇÃO

O trabalho tem por objetivo demonstrar o processo de elaboração das leis, aqui exemplificada pela LEI MUNICIPAL Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 , denominada Lei Cidade Limpa.

A Lei em questão dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

O material