Trabalho Ariane Kondageski

1 - Descreva o que é uma CTPS e em que situações é utilizada?
R: É o documento que habilita o cidadão ao mercado de trabalho, garantindo o registro de sua vida profissional, além de assegurar a preservação dos seus direitos. A CTPS é usada para obtenção da aposentadoria e dos demais benefícios da Previdência Social, tais como direito ao Seguro-Desemprego, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-maternidade e outros. É executada por convênio entre Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS e Delegacia Regional do Ministério doTrabalho. Art. 13 CLT.

2 - Como é legitimado e quais os documentos necessários para emitir a CTPS? Responda a mesma questão para os: estrangeiros (permanente, com pedido de permanência com base em filhos ou cônjuges brasileiros, o asilado, o estrangeiro com visto temporário, o provisório/anistiado, o refugiado, o solicitante de refugio, o solicitante de renovação de CTPS que ainda aguarda concessão do refúgio, o fronteiriço, os estrangeiros beneficiados pelo Acordo Mercosul, o dependente de pessoal diplomático e consular, os portugueses, o estrangeiro com mais de 51 anos e deficiente fisico)?
R: Brasileiros natos e naturalizados legalmente necessitamde: CPF, 2 fotos 3X4, fundo branco, coloridas ou preto-e-branco, recentes e iguais; Comprovante de endereço; Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Nascimento. Juntamente com os documentos acima listados, podem ser aceitos Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certidão de Casamento. A legislação para a emissão da Carteira de Trabalho para estrangeiros legalmente estabelecidos no Brasil obedecem algumas peculiaridades. A CTPS para estrangeiros só poderá ser emitida pelas SRTE, ou por Gerências expressamente autorizadas pela SRTE, após classificação da modalidade de estrangeiro, a saber: permanente, pedido de permanência com base em filhos ou cônjuge brasileiros, asilado, temporário, provisório/anistiado, refugiado, solicitantes