Trabalho administrativo bens públicos

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Direito Administrativo II

INSTRUÇÕES: Exercício individual e facultativo sobre o tema “Bens Públicos”, a ser respondido nesta Folha de Resposta, com justificativa em folha apartada. Cada resposta de questão ou item deve ser justificado em, no mínimo, 5 linhas.

1) Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa correta:
a) São considerados bens públicos os que pertencem à União,aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) Em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore;
c) O mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha dabaixa-mar do litoral continental e insular do País;
d) Permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;

2) Os bens públicos quanto à destinação são:a) De uso comum, especial e dominical;
b) Singulares, coletivos e móveis;
c) Fungíveis, consumíveis e indivisíveis;
d) Principais, acessórios e voluptuários;

3) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. NÃO TEM RESPOSTA. VIDE DECRETO 25/37
a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural pode-se dar de modo voluntário.b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão de patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O direito de preferência a favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhora ou hipoteca.
d) As obras de origem estrangeira não se incluem no patrimônio histórico e artístico nacional.

4) O meio ambienteecologicamente equilibrado foi expressamente incluído, a contar de 1988, entre os bens públicos classificados como:
a) Dominicais;
b) De uso especial;
c) De uso comum do povo;
d) Patrimoniais;

5) Sobre bens públicos, assinale a alternativa ERRADA:
a) Os de uso comum ou especial, enquanto estiverem afetados, serão sempre inalienáveis.
b) As terras devolutas são bens públicos dominicais, sendoque as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, as vias federais de comunicação,
bem como as áreas de preservação ambiental pertencem à União. As demais pertencem aos Estados-membros, desde que não tenham sido trespassadas aos Municípios.
c) Os bens desafetados, ao passarem à categoria de bens públicos dominicais poderão, por meio de lei, perder ainalienabilidade.
d) A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais dar-se-á com o trânsito em julgado de sentença declaratória procedente.

6) É incorreto afirmar que a alienação de bens imóveis pela Administração depende como regra geral de:
a) autorização legislativa para a Administração direta.
b) avaliação prévia.c) licitação na modalidade concorrência.
d) licitação na modalidade pregão.
7) A circunstância de a Floresta Amazônica ser considerada “patrimônio nacional”, por força do art. 225, § 4o, da Constituição Federal, confere-lhe o caráter de
a) bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem dominial.
b) espaço territorial especialmente protegido, legitimando aimposição de restrições especiais sobre o uso da propriedade, em função de interesses ambientais.
c) bem público, integrante do patrimônio dos Estados integrantes da Amazônia Legal, na qualidade de bem de uso comum do povo.
d) bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem de uso comum do povo.
e) espaço territorial especialmente protegido, operando a desapropriação...
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