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QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

3°SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO

Nome: Ariana Xavier Modesto Alves, RA 268370

Os alunos deverão responder as questões das atividades: QUESTÃO 9 – Tema2; QUESTÃO 07 – Tema 3 e QUESTÃO 08 – Tema 4 e postar em arquivo do Word (.doc).

QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissoluçãode um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.
R: Ocorre a declaração de nulidade docasamento que tenha sido contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 ( Código Civil - CC ) O adotado com ofilho do adotante, Não podem casar. É Nulidade do Casamento.

QUESTÃO 07 – Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade pormeio da usucapião? Justifique.
R: É legalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro, CAPÍTULO II,
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
DaUsucapião artigos 1238 a 1244 do novo código civil (antigo 551).
Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos
Aqueleque, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva porseu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

QUESTÃO 08 – Tema 4: O que é o aviso prévio?
R: Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato detrabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de...
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